Lei Federal 8069 De 13 07 90 Dispõe Sobre O Estatuto Da

RESUMO Este trabalho trata da evolução da adoção desde a década de 40 até os dias atuais. Assim como, tem como objetivo esclarecer a sociedade e, principalmente àqueles que desejam adotar a relevância e requisitos da adoção. Em 2009 foi criada a nova lei de adoção, com a intenção de facilitar a adoção, tornando-a menos burocrática e preparando as pessoas que estão dispostas a adotar. Um dos pontos mais importantes da nova legislação é o fortalecimento do direito fundamental que toda…

qual tem por objetivo mapear a realidade escolar destas instituições de forma analisá-las, problematizando-as e conhecendo sua função social. Trata-se de um estudo sobre a aplicabilidade do Ensino Infantil e Fundamental que segundo a Lei nº.8069/90 passam a ter responsabilidade pelos direitos da infância e adolescência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), e os Municípios. A mesma ainda estabelece as diferenças previstas no artigo 2º do ECA entre criança e adolescente…

Caicó/RN. A questão específica dos direitos da pessoa com deficiência no ensino regular está destacada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96. Art. 58 Entende – se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Apesar da existência da lei, foi observada no diagnóstico social, a importância de esta ser cumprida de forma…

verificamos que antes mesmo de ser positivado esta modalidade de guarda no direito brasileiro, a Constituição Federal, já constavam indícios para sua aplicação. No título VIII, da Ordem social, em seu capítulo VII, encontramos as normas reguladoras da família, da criança e do adolescente e do idoso. Se fizermos uma análise sistemática da Constituição Federal, a ordem social, como dispõe o artigo 3°, I, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Encontra-se consagrado no artigo 5º,

________________________________ Prof. Esp. Ednaldo da Costa Agra / UEPB Examinador Morte Inventada e Síndrome de Alienação Parental DANTAS, Diego Ragner Santos RESUMO O presente trabalho busca fazer uma reflexão sobre a aplicação da Lei nº 12.318/ 2010(Dispõe sobre alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) nas relações familiares, após o fim do casamento ou da união estável, muito embora se saiba que a filiação/paternidade não decorre apenas da…

br Lúcia Góis / 2011 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre…

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM UNIDADES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Espírito Santo 29 de maio de 2012 1 ÍNDICE I - Introdução...................................................................................................03 II - Das Unidades Fiscalizadas (Unidades de Internação Provisórias (UNIP I e II) – Cariacica; Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) – Cariacica; Unidade Feminina de Internação (UFI),…

Brasil. Muitos estudiosos buscam entender esse fenômeno social que não é novo, mas que ganhou intensidade, volume e amplitude, sobretudo pós-décadas de crise e que teve o ápice nos finais dos anos 80 do século XX. O presente trabalho irá discorrer sobre violência doméstica em três segmentos: violência física, violência psicológica e violência sexual. Todos eles sendo problemas graves que atingem crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Na maioria das vezes esta violência acontece…

estatal. 2014. 51 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito. Faculdade 2 de Julho, Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele…

do 6º Semestre. CRISTALINA,GO/2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................4 Estatuto e Direitos Fundamentais da Criança, Adolescente e Idoso......5 As Facilidades e Dificuldades para se cumprir tal Estatuto....................6 Estatuto do Idoso.........................................................................................7 Projeto de…