Lei Federal 8069 De 13 07 90 Dispõe Sobre O Estatuto Da

política, inspiração para escolha do tema. À turma de Processo Legislativo, pelo inspirador convívio. Aos colegas de trabalho pela compreensão e paciência. RESUMO Esta pesquisa objetivou construir um mapeamento das normas jurídicas no âmbito federal. que asseguram os direitos das mulheres no aparato normativo brasileiro, aprovadas no período pós-constituição até 2010. Com delineamento descritivo e realização de pesquisa bibliográfica e documental, as normas relativas a…

menor. Esta pesquisa objetiva analisar os efeitos jurídicos da guarda e suas consequências no campo do direito previdenciário. A Constituição Federal de 1988 adota de forma expressa a doutrina da proteção integral ao menor, sendo assim do prisma constitucional é evidente que o menor sob guarda também é sujeito de direitos no âmbito previdenciário. O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê expressamente a adoção desse princípio, tendo por finalidade assegurar a criança e ao…

Novembro de 2014. SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO 03 2.0 O ECA 03 3.0 O ESTATUTO DO IDOSO 05 4.0 O ECA ART 05 E A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 06 4.A FORMAS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA 06 4.B O SERVIÇO SOCIAL E O POSICIONAMENTO MEDIANTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 07 4.C A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL 07 5.0 RESUMO GERAL 08 6.0 ARTIGO CIÊNTIFICO 11 7.0 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 12 8.0 METODOLOGIA 13 9.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 10.0 REVISÃO BIBLIOGRAFICA 15

instrumentos aptos para operar" (António Vieira) RESUMO A presente Monografia tem como objeto a discussão acerca das medidas sócio-educativas no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é verificar a aplicabilidade dos direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos ao menor infrator. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o Estatuo, para que se possa identificar as medidas aplicadas a cada um deles. Em síntese, tratando-se de menor…

financeira que envolve sua sedimentação social com dificuldades econômicas e, sobretudo, é analisada a sua função de promotora de autonomia de indivíduos componentes, no presente, passado e futuro, de uma sociedade. Tal análise nos levou a refletir sobre o que leva indivíduos adultos a uma manifestação de repúdio ao incapaz de defesa, ao violentar o direito assegurado de segurança e bem-estar no seio familiar à criança. Para caminharmos numa linha de pesquisa sem prévios julgamentos,…

especial. Partindo do pressuposto de que a relação que o professor estabelece com seu aluno decorre de como o mesmo é apreendido. Realizou-se um levantamento de algumas legislações nacionais sobre educação especial, como: fragmentos da Constituição Brasileira de 1988, da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1996, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, entre outros documentos normativos de amplitude nacional. A ideia de inclusão se fundamenta em reconhecer e valorizar a…

Pequenos Aprendizes, com sede na Rua das Letras nº 01, Bairro do Professores na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que seguem: DA PRELIMINAR Inicialmente, a parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50, art. 4), uma vez que se trata de pessoa pobre na acepção legal do termo, sem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo que o indeferimento do pedido ceifaria…

Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente versam um rol de direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela sociedade garantindo assim uma vida com dignidade para as crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Fernando Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes.…

preventiva e protetiva nesses casos. Busca-se também, com este trabalho, identificar os pontos de interdisplinariedade pelos quais se tocam o Direito e as Ciências Psicológicas, bem como discutir a relação entre o Direito de Família e os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, através da convergência destes Institutos e em observância a ambos no que se refere à presença da Síndrome da Alienação Parental nas separações litigiosas. Ademais, considerando os rumos atuais do…

apresentada ao Curso de Direito, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2012. Feliz é o operador do direito que amolda as leis dos homens às leis de Deus”. Eustáquio Mendonça AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por ter me dado sabedoria e guiado meus passos durante a essa jornada tão fascinante. …