Lei Federal 8069 De 13 07 90 Dispõe Sobre O Estatuto Da

Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – Lei N. 8069 de 13 de Julho de 1990 Das medidas pertinentes aos pais e responsáveis O que significa aplicar medidas pertinentes aos pais e responsáveis? É exigir, em nome da Constituição e do Estatuto, que em torno da família ou seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Art. 129. São medidas aplicáveis

campo de atuação. A presente pesquisa também se propõe a trazer estatísticas sobre a violência contra a criança e o adolescente no Brasil, delineando um quadro demonstrativo com as características e peculiaridades de tal questão, considerando desse modo, a realidade maranhense e de Imperatriz. Este projeto está sendo desenvolvido porque o assunto exposto é algo que nos inquieta. Portanto, tentar conhecer mais sobre o tema é uma importante ferramenta para tornar os profissionais…

120 A INCLUSÃO DE ALUNOS SURDOS NO ENSINO SUPERIOR Noemi Nascimento Ansay30 RESUMO Este artigo apresenta um recorte da dissertação de mestrado já concluída no ano de 2009, desenvolvida no Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Paraná intitulada: ―A trajetória escolar de alunos surdos e a sua relação com a inclusão no ensino superior‖. Foram realizadas nove entrevistas semiestruturadas com sujeitos surdos que frequentavam no momento da pesquisa do mestrado as…

Orientadora: Andréia dos Santos Belo Horizonte 2013 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Cosme Alves Damião1 RESUMO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, é um marco legal, derivado de manifestações populares que identifica a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Aos adolescentes autores de atos infracionais, são aplicadas as medidas socioeducativas, entre

ESTUDO DIRIGIDO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 2013/1 CURSO DE PSICOLOGIA - OS I- POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1) POLÍTICA PÚBLICA: é definida aqui como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado, no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Cabe ao Estado propor ações…

internação sanção 254 Reiteração no descumprimento requer três descumprimentos 255 Particularidades da execução das medidas 256 Reformatio in pejus – impossibilidade 256 Necessidade de prova da idade 264 Assistente de acusação 264 Aplicabilidade da lei 9.099 aos feitos da Infância e Juventude 265 A semiliberdade também só cabe nas hipóteses do art. 122 265 Saídas externas são a regra 266 ilegalidade da Internação presente a doença mental 266 Ilegalidade – Internação em Hospital…

- A aprovação da lei que visa a proibir que adultos cometam qualquer tipo de punição física contra crianças com o argumento de estarem as educando foi defendida hoje (16) pelo ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Para o ministro, é um absurdo que a lei brasileira proíba o castigo físico de adultos, mas não o de crianças. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata dos "maus-tratos", mas não especifica os tipos de castigo. Por isso, o governo federal enviou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS/MA. LARISSE SILVA MACHADO, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade nº 034870392008-3 SSP/MA, inscrita no CPF nº 047.169.513-08, nascida em 09/07/1994, filha de Irenilde da Silva Machado, residente e domiciliada na Rua 07, Casa 05, Unidade 105, Cidade Operária, São Luís/MA e DOMILSON LENNO MACHADO FREITAS, brasileiro, menor impúbere, portador da…

............13 Referencial bibliográfico..................................................................................14 1. INTRODUÇÃO Este Trabalho aborda um estudo dirigido sobre a criança e o adolescente, tendo como enfoque principal o Conselho de Direito da Criança e do Adolescente como uma estratégia de controle social desta política. E como ferramenta para proteção da criança e do adolescente tem O Estatuto da…

artigo 227 dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Destarte, em 1990 é criado o Estatuto da Criança e do Adolescente,…