Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

- LEGISLACAO FEDERAL Nível: 2 - ASSUNTOS DIVERSOS Nível: 3 - LEIS Nível: 4 - LEI 4320 DE 17 DE MARCO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboracao e Controle dos Orcamentos e Balancos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. LEI Nº 4320, DE 17 DE MARCO DE 1964 (DOU DE 23.03.64) Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboracao e Controle dos Orcamentos e Balancos da Uniao, dos Estados, os Municipios e do Distrito Federal.…

1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade financeira do Estado é a ação estatal voltada para a criação, obtenção, gestão e dispêndio de dinheiro público para a satisfação de necessidades públicas. É

ESTADO# É a capacidade do estado de lidar com os recursos públicos. É toda atividade do estado necessária a obtenção, gestão e aplicação de recursos a atender as finalidades de interesse público geridas pelo poder público. #ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO GERIDAS PELA PODER PÚBLICO# Existem atividades que não são geridas pela poder público. Ex: ENSINO SUPERIOR, é uma atividade de interesse público porém não é gerida pelo poder público (diretor da MACKENZIE é “particular”)…

FINANCEIRA DO ESTADO É composta por receitas públicas, créditos públicos, despesas públicas, orçamentos públicos e gestão de patrimônio. Dentro do conceito de receitas públicas, temos as receitas ordinárias e as extraordinárias. Dentro das ordinárias, temos as originais, que são receitas que decorrem do próprio patrimônio público, e as DERIVADAS, que decorrem do patrimônio privado e são coercitivas, denominando-se TRIBUTOS. Direito Tributário é, assim, o ramo do direito público que…

1.4 Conteúdo programático 2 1.5 Metodologia 3 1.6 Critérios de avaliação 3 1.7 Bibliografia recomendada 3 Introdução 4 2. Orçamento Público 6 3. Exercício Financeiro – Receitas e Despesas Públicas 45 4. Dívidas Passivas 70 1. Programa da disciplina 1.1 Ementa Orçamento Público. Classificação Orçamentária. Execução Orçamentária e Financeira. Controle e Avalição da Execução Orçamentária. Adiantamentos e Suprimentos de Fundos.…

.................................03 e 04 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 05 2.1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL....................................05 à 09 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL......................................................10 à 26 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR................27 à 31 3 CONCLUSÃO......................................................................

permanente do patrimônio das empresas. Objetivo da Contabilidade: Estudar e controlar o Patrimônio das entidades. Finalidade da contabilidade: Fornecer informações sobre o patrimônio para a tomada de decisões. Objeto de estudo da contabilidade: O patrimônio Patrimônio: É o conjunto de elementos necessários à existência de uma entidade (empresa), ou seja, é o conjunto de bens, direitos e obrigações. Empresa ou Entidade: É qualquer pessoa física ou jurídica detentora de um patrimônio.…

Conteúdo ORÇAMENTO PÚBLICO 1 CONTABILIDADE PÚBLICA 4 RESTOS A PAGAR___________________________________________________________ 6 SIAFI______________________________________________________________________ 7 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR - ARO________________________________________ 8 RECEITA E DESPESA___________________________________________________ 9 DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA___________________________________________ 10 SISTEMAS DE…

Município de Medianeira, Paraná. Buscando a eficiência operacional na administração pública brasileira, torna-se constante a aplicação do controle interno juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em outros termos a lei tem como preceito assegurar uma gestão responsável e transparente, auxiliando no planejamento e controle da gestão fiscal, estabelecendo metas para que…

setor público, bem como a diferença entre controle interno e auditoria interna, centrando atenção no papel da auditoria interna, que não assume propriamente o controle, mas, como parte integrante do controle interno, fiscaliza e avalia os demais controles, considerando o grau de confiabilidade, eficiência e eficácia. Aborda-se, também, a forma de organização dos Sistemas de controle interno e seus mecanismos no âmbito da Administração Pública, a partir da promulgação da Constituição…