Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

ORÇAMENTO PÚBLICO • CONCEITO: instrumento administrativo pelo planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de leis…

entrada e saída de riquezas dos cofres públicos, possuindo duas espécies: R. Originário: advêm do próprio patrimônio Estatal R. Derivadas: Do patrimônio do particular através dos tributos exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto,…

na gestão dos negócios públicos. Exerce o papel de veículo da programação de trabalho do governo, que liga funções decisórias executivas, de gestão financeira e de controle. O seu estudo tem como objetivo ressaltar a sua importância econômica, haja vista o peso que as despesas públicas têm na formação de renda de praticamente todos os países. Assim, este trabalho resulta de estudos preliminares, exploratórios e bibliográficos, onde se coletou dados sobre a Lei dos Orçamentos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 DESENVOLVIMENTO 04 2.1 Lei de Responsabilidade Fiscal.........................................................................04 2.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 05 2.3 Relatórios que compõem o RREO 06 3. Índice de SustentabilidadeEmpresarial.............................................................06 3.1 O que é ISE- Bovespa 06 3.2 A Empresa

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO ÁREA: CIENCIAS SOCIAIS CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM FINANÇAS ANDRÉIA MANFIO MARUANA PIOVESAN MORO RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Santa Maria, RS. 2012 RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Maruana Piovesan…

anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao…

Concurseiros(as), Sou Erick Moura, tenho 39 anos e estou no serviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinha do Brasil, por meio de concurso público prestado para o Colégio Naval. Graduei-me em Ciências Navais, pela Escola Naval, no ano de 1994. Nesses mais de 23 anos de serviço público, o estudo sempre foi presente em minha vida. Assim, não poderia deixar de ser diferente o gosto pelo desafio dos Concursos Públicos nos quais colecionei sucessos ao…

FELIPE AUGUSTO ROES SALGUEIRO CONTROLE DE CUSTOS PELO MÉTODO ABC APLICÁVEL À GESTÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NA SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO DE OURINHOS-SP AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Com base no disposto da Lei Federal nº 9.160, de 19/02/1998, AUTORIZO a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos – FAESO, sem ressarcimento dos direitos autorais, a disponibilizar na rede mundial de computadores e permitir a reprodução por meio eletrônico ou impresso do…

Curso de Serviço Social da Faculdade do Vale do Jaguaribe, FVJ. Assessora na área de Planejamento, Gestão e Financiamento de Políticas Públicas. E-mail: angela@fvj.br Maria do Socorro Ferreira Osterne. Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco. Professora adjunta da Universidade Estadual do Ceará nos cursos de graduação em Serviço Social e nos Mestrados acadêmicos em Políticas Públicas e Sociedade e Serviço Social, Trabalho e Questão Social. RESUMO O presente…