Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em…

evidenciar os elementos patrimoniais. Ao final, concluiu pela necessidade de aproximação da Contabilidade Governamental da sociedade, por meio da normatização da Contabilidade no setor público pela entidade reguladora da profissão contábil e sugeriu a imediata instituição do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: 1. Princípios Fundamentais Governamental; 3. Princípio da Prudência. VI de Contabilidade; 2. Contabilidade …

importância deste índice para os investidores. Tópico I - Contabilidade aplicada ao setor público 1.1 - O que é a Lei de responsabilidade fiscal? A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal :é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e…

PLURUANUAL DE INVESTIMENTO 3 3-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 3 4-LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 4 5-EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E DO CUMPRIMENTO DE METAS 5 6-RECEITA PUBLICA 5 6.1-PREVISÃO E ARRECADÃO 5 6.2-RENUNCIA DE RECEITA 6 7-DESPESAS PUBLICAS 6 7.1-GERAÇÃO DA DESPESAS 6 7.2-DESPESAS OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUO 7 7.3-DESPESAS COM PESSOAL 7 7.4-DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL 9 8-TRANSPARÊNCIA 10 9-CONCLUSÃO 10 Resumo A Lei de…

predominância de pesquisas empírica (uma incidência de dois autores por publicação); uma preponderância nas análises com abordagem quantitativa (66,67%) e pesquisas de cunho descritivo. Fatos de grande relevância observados foram a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000 (85%) nos artigos pesquisados e a eminente preocupação com a divulgação das informações contábeis. Nota-se uma necessidade em ampliar mais pesquisas científicas que abarcam os processos…

Sumário 1. Introdução 2 1.1 Dados Gerais 2 1.2 Dados Econômicos e Sociais 3 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias 6 4. Lei Orçamentária Anual 8 5. Balanço Orçamentário – Receita 8 5.1 Análise das Receitas Correntes 10 5.1.1 Receita Tributária 12 5.1.2 Transferências Correntes 14 5.2 Análise das Receitas de Capital 16 6. Balanço Orçamentário - Despesas 18 6.1 Análise das Despesas Correntes e de Capital 20 7. Principais Atividades Econômicas 21 7.1 Programas de Apoio ao Desenvolvimento

O QUE É ISE-BOVESPA?..............................................................................5 2.1.1 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-BOVESPA.....6 2.1.2 A EMPRESA GANHA ALGO A INTREGAR NESTE TIPO DE INDICE.........6 3 LEI RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................................7 4 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR....................10 4.1…

O QUE É ISE-BOVESPA?..............................................................................5 2.1.1 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-BOVESPA.....6 2.1.2 A EMPRESA GANHA ALGO A INTREGAR NESTE TIPO DE INDICE.........6 3 LEI RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................................7 4 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR....................10 4.1…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS DE ORGÃOS PÚBLICOS; 4 2.1 Balanço Orçamentário; 4 2.2 Balanço Financeiro; 5 2.3 Demonstrações das Variações Patrimoniais; 6 2.4 Balanço Patrimonial; 7 2.5 Demonstrações do Fluxo de Caixa; 7 2.6 Demonstração do Resultado Econômico; 13 2.7 Demonstração das Mutações no Patrimonio Líquido; 13 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; 20 4 GESTAO EMPESARIAL DO AGRONEGOCIO; 20 5 A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANALISE DE INVESTIMENTO EM…

tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica  obrigação voluntária (ex voluntate)  contrato  tarifa ou preço público. Resumindo, atividade financeira é…