Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

conjunto de leis que contém previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por certo período. Através dele é que se fixam os objetivos a serem atingidos. Por meio dele é que o Estado assume funções reais de intervenção no domínio econômico. 2) NATUREZA JURÍDICA O orçamento pode ser entendido como uma lei. É o que vem estatuído no art. 165 da CF. é lei em seu sentido formal; lei ordinária, uma vez que não precisa de quorum qualificado para sua…

NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA 1 CONCEITOS Para se conceituar bem a Contabilidade Pública é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta, conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública. Os…

ADMINISTRAÇÃO: * CF 165 a 169. * Lei 4320/64. * Decreto 93872/86; 5355/05; 6370/08. * Manual da Despesa Nacional. * Manual da Receita Nacional. 1 – ORÇAMENTO: * É um instrumento de planejamento. * É um ato AUTORIZATIVO por meio do qual o LEGISLATIVO autoriza o EXECUTIVO a arrecadar receitas e realizar despesas. *Não existe engessamento. 2 – ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: * SOF/MPOG. * Judiciário, Executivo, Legislativo e o MPU enviam…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS................................4 2.1 BALANÇO ORÇAMENTARIO.................... ..........................................................4 2.2 BALANÇO FINANCEIRO.....................................................................................

de direito, que registra, controla e elabora a demonstração da execução dos orçamentos público, dos fatos contábeis da Fazenda Pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade ganhou maior notoriedade e valorização com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Contabilidade Pública é tão importante quanto à aplicada nas empresas privadas. Ela não deve limitar-se tão somente a prestar contas aos cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 ESTRUTURA 5 2.3 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6 2.3.1 Autarquias 6 2.3.2 Fundações públicas 6 2.3.3 Empresas públicas 7 2.3.4 Sociedades de economia mista 7 2.3.5 Consórcios públicos 7 3 NOÇÕES DE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO 8 4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE 11 4.1 DEFINIÇÕES 11 4.2 OS PRINCÍPIOS PROPRIAMENTE DITOS 12 4.2.1 Princípio da entidade 13 4.2.2 Princípio da…

Resumo Direito Financeiro – I unidade do 6º período ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – AFE Por Regi, Isis, Kassumy e livro de Valdecir Pacoal RAZÃO DE SER DO DIREITO FINANCEIRO É um ramo do direito público interno que organiza as finanças públicas do Estado. O Estado tem por meta promover à sociedade o BEM COMUM e para que o Estado execute oq se propõe precisa da AFE. Além disso, o Estado demanda atuação das pessoas para mantê-lo, é preciso compreender oq deve ser feito para sua permanência. A AFE

arrecadar suas receitas e efetuarem as suas despesas. Os modelos orçamentários são regidos por normas legais, no Brasil temos: a) Lei nº 4320 / 1964; b) Constituição Federal de 1988; c) Lei Complementar nº 101 / 2000 (LRF). “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs normas de Planejamento e Controle das Contas Públicas, estabelecendo critérios transparentes para a estimativa da Receita e severos controles da Despesa…

................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO...........................................4 2.1.1 O que é Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF?.............................................4 2.1.2 O que são os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária?..............6 2.1.4 Quais são os Relatórios que compõem o RREO?.....

Pirapora-MG 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO TEXTUAL.................................................. .3,4 2.1 LEIS DA RESPONSABILIDADE FISCAL......................................................... 5,6 Limites de gastos...................................................................................................... 6,7 Educação.........................