Lei Exercicio Profissional Do Engenheiro

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS CURSO DE ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E ÉTICA ACADÊMICO: DUILIO CARDOSO DE SÁ TEMA: O CÓDIGO DE ÉTICA DA ENGENHARIA, A LEI 5.194 E UM POUCO DO CÓDIGO CIVIL GOIÂNIA, 29 DE JANEIRO DE 2012 O CÓDIGO DE ÉTICA DA ENGENHARIA, A LEI 5.194 E UM POUCO DO CÓDIGO CIVIL. Este trabalho acadêmico destina-se a atividade avaliativa da disciplina de Legislação e Ética, obrigatória ao curso de Engenharia de Controle…

de todos. Além da ética, será abordado um pouco sobre a Regulamentação do trabalho, por ser um tema extenso e amplo restringimos a nossa abordagem para a regulamentação das profissões de Engenharia , agronomia e arquitetura , cujas normas estão na lei Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 . 2. Ética 2.1 Conceito Para conceituar ética, pode-se fazer uma comparação entre esta e a moral. No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A…

vida do engenheiro e dos desafios encarados pela profissão. Também nos mostrou o quão importante é a participação do engenheiro neste órgão e à pratica de ética da profissão. Estar ciente de suas obrigações e a importância de estar sempre em dia em relação ao pagamento da sua anuidade, a mesma que mantém o órgão funcionando já que o mesmo não recebe incentivo financeiro do governo. O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia – CREA - é o órgão de fiscalização do…

DO ENGENHEIRO CIVIL Legislação Aplicada 6º Período Prof. Fabricio Coelho Soalheiro Governador Valadares, 12 de Maio de 2014 O engenheiro está subordinado a todas penalidades jurídico nacional, assim como qualquer cidadão brasileiro. Seja na área privada, seja no exercício de sua profissão. Tudo previsto na Constituição Federal, em Leis e Decretos da atividade do engenheiro. Entretanto, diz respeito mais diretamente à atividade de engenheiro…

218 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) determina uma série de atividades a serem seguidas pelos profissionais abrangidos pelo CONFEA, sendo estas descumpridas, fica a julgamento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) local as penalidades previstas em lei. A Resolução 218/73 determina quais atividades devem ser seguidas pelos títulos profissionais fiscalizados pelo CONFEA/CREA. Palavras-chave: Crea, Confea, Resolução, 218/73 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

ÉTICA PROFISSIONAL CREA/CONFEA Histórico Procedimentos de Fiscalização CREA-SP Breve Histórico O Sistema Confea/Crea foi criado pelo Decreto-Lei nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933. (Getúlio Vargas) Os Conselhos Regionais, no entanto, não foram instalados simultaneamente e alguns deles, como o da antiga 6ª Região, que englobava os estados de São Paulo e Mato Grosso, começaram a funcionar meses depois. O Conselho Regional de Engenharia e Architectura de São Paulo, conforme a…

13 1. Resolução 218, CONFEA/CREA. 1.1 Introdução. Ao longo dos seus mais de 75 anos de atividades, o Sistema Confea/Crea vem fiscalizando, controlando, orientando e aprimorando o exercício e as atividades profissionais da Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitarista, Engenharia de Infraestrutura Aeronáutica, Engenharia Hídrica, Engenharia Elétrica, Engenharia de Computação, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia de Controle

Lei 5.194 – comentada A Lei federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966 regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Nela está definido os parâmetros dessas profissões, ela estabelece rigorosamente os limites de atuação de cada uma. O TÍTULO I é o mais abrangente da Lei, o primeiro capítulo desdobra as diversas atividades profissionais que podem ser exercidas pelas profissões por ela descritas. Também cita a importância do profissional nas relações de

Estadual, Leis Orgânicas dos Municípios e a toda legislação complementar em vigor. Portanto, o engenheiro civil está sujeito, por exemplo, à legislação trabalhista, previdenciária, ao Código do Consumidor, ao Código Civil, ao Código Penal, às leis tributárias, a legislação urbanística, dentre outras, devendo estar atento para exercer as suas atividades como profissional, dentro dos parâmetros legais da sociedade brasileira. A profissão de engenheiro no Brasil é hoje regulamentada pela…

de Definição de Atribuições Profissionais Atribuição x Competência • Atribuição: Funções, obrigações, poderes, prerrogativas de certas Autoridades. • Competência: Capacidade decorrente do conhecimento que alguém tem sobre um assunto; aptidão, habilidade. PARTES QUE COMPÕE O SISTEMA PROFISSIONAL  As ESCOLAS  capacitam e formam profissionais;  Os CONSELHOS registram e fiscalizam;  As ASSOCIAÇÕES integram;  Os SINDICATOS  defendem; ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS Características…