Lei Exercicio Profissional Do Engenheiro

Agronomia do Rio de Janeiro, Sr. xxxxxxxxxxxx. O Auto de Infração alega que a RECORRENTE teria, supostamente, infringido o artigo 6º, letra “E”, da Lei Federal nº 5.194/66, tendo como especificação da infração “Exercício Ilegal por Falta de Participação de Profissional Responsável no CREA” no exercício das atividades previstas no artigo 7º da referida Lei. O valor apurado pelo D. Agente Fiscal corresponde à multa equivalente ao montante de R$ xxxxxxxxx( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).…

RODRIGUES RAFAEL NEVES BELÉM-PA/2013 1 - Exercício Ilegal da Profissão/leigos Descrição: pessoa física leiga que executa atividade técnica privativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA Infração: alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966. Lei destinada a determinar, os valores onerados que o poder executivo pode reter ou usufruir, mediante as infrações cometidas pelo exercício ilegal da profissão, do profissional engenheiro e/ou firmas que exercem…

Obras de Construção Docente: Dr. Jorge Pedro Lopes Nélio Pires & Paula Borges arço de 2012 Conteúdo Introdução 2 Resumo 2 Operacional (parte técnica) 4 Legal (leis regulamentares) 5 Processual (obras públicas e privadas) 8 Deveres e obrigações da equipa de fiscalização 10 Enquadramento legal - Qualificação profissional das equipas de fiscalização 11 Conclusões 12 Bibliografia 13 Introdução A actividade de fiscalização ocupa durante todo processo de construção um lugar…

regulamentação do exercício da profissão ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 5.452, de 01/05/43 (C.L.T.). Com a criação da C.L.T., a fiscalização do exercício da profissão de químico era executada pelos fiscais das Delegacias Regionais do Trabalho. Os profissionais eram obrigados a apresentar seus diplomas nas D.R.T s e as empresas obrigadas a comprovar a contratação de profissionais da química devidamente regularizados. Como os Engenheiros Químicos e Engenheiros…

Geólogo, Meteorologista, Agrônomo, Geógrafo, Arquiteto, Engenheiro e Tecnólogo. O CONFEA é descentralizado em cada Unidade da Federação como CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). O Confea surgiu oficialmente com esse nome em 11 de dezembro de 1933, por meio do Decreto nº 23.569, promulgado pelo então presidente da República, Getúlio Vargas e considerado marco na história da regulamentação profissional e técnica no Brasil. Em sua concepção atual, o…

DO E X E R C Í C I O PROFISSIONAL FISCALIZAÇÃO ENGENHARIA CIVIL Câmara Especializada de Engenharia Civil MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO Engenharia CIVIL CEEC-RJ Câmara Especializada de Engenharia Civil 1ª Edição - Maio/2010 CREA-RJ CEEC-RJ JJ CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO Presidente Engenheiro Agrônomo AGOSTINHO GUERREIRO 2009-2011 Diretoria 2010 1º Vice Presidente Engenheiro…

,de junho de 1973 2 Atribuições Profissional do Engenheiro Mecânico 6 Atribuiçoes Profissional do Engenheiro Elétrico 7 Aribuições Profissional do Engenheiro Civil 8 Mercado de trabalho e salário de Engenheiros Civis. 9 Vagas de Emprego 10 Conclusão 11 Tabela 12 Referências Bibliográficas 13 RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUNHO 1973 Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura…

16 2.1 – O Papel das Nações Unidas ----------------------------------------------------- pág.18 3 – Código Deontológico ------------------------------------------------------------------ pág.20 3.1 – Código Deontológico da Ordem dos Engenheiros --------------------------- pág.21 4 – Gráfico de Gantt ------------------------------------------------------------------------ pág.29 Conclusão ------------------------------------------------------------------------------------…

LISTA DE EXERCÍCIO – Introdução ao Exercício Profissional 1. Estabeleça por ordem cronológica a história da profissão de Arquiteto e Urbanista da pré-história até a prática profissional hoje no Brasil. 1958: IAB encaminha ao presidente Juscelino Kubitschek primeiro projeto de lei para excluir os arquitetos do Sistema CONFEA/CREAs. Mas, o Instituto retira o projeto de discussão a pedido do Confea. 1966: Lei n° 5.194 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e…

responderá: Exercício ilegal da profissão: exorbitância de atribuição, profissional que se incumbe de atividades estranhas às discriminadas em seu registro, tendo em vista que o Zé tinha apenas as atribuições de engenheiro civil e era responsável também pelos projetos de eletricidade na empresa que trabalhava. Infração: Alinea “b” do art. 6º da Lei nº5.194, de 1966 Penalidade: Alínea “b” do art. 73 da Lei nº5.194, de 1966 Exercício ilegal da profissão: acobertamento,…