Lei Execução Penal Comentada 2011

Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo. Frutal. 2011. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.

Brasil com “z”) de 25 de março de 1824, dispunha em seu art. 160 que nas [causas] cíveis, e nas penais civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes. Igualmente, havia previsão de arbitragem para causas relativas a seguro na Resolução de 26 de julho de 1831; nas causas relativas à locação de serviço, Lei nº. 108, de 11 de outubro de 1837 e no Código Comercial de 1850.…

Palavras-chave: Direito Penal – Drogas – Internação Compulsória – Crimes Patrimoniais. SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS 6 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA DAS DROGAS NO BRASIL 8 1.1 TOXICOMANIA, ENTORPECENTE E DROGAS 9 1.2 REGISTROS HISTÓRICOS DO SURGIMENTO DAS DROGAS NO MUNDO E NO BRASIL 13 1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE ÀS DROGAS 15 2 A LEI 11.343/06 E AS INOVAÇÕES RELATIVAS AO USUÁRIO DE DROGAS 21 2.1 O USUÁRIO DE DROGAS NA LEI…

gerações futuras. Pensando no bem estar de todos e para garantir o bem estar, veio o papel da legislação, do direito, tendo que gerir e administrar os riscos causados ao meio ambiente. Para o direito, o conceito jurídico de meio ambiente é definido em lei. Meio ambiente é conceito jurídico que não define apenas o direito ecológico e sim abrange uma definição que contempla: O meio ambiente natural - solo, ar, água; e meio ambiente artificial - quando há interferência do homem (prédios).…

exercício (Lei de nº mandato, cargo, emprego ou função da administração direta, fundacional 8.429/1992). Vamos em frente. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o princípio da probidade administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos da…

É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que…

reclamada, atraso constante no pagamento dos salários e não depósito do FGTS, o reclamante interrompe a prestação laboral a partir de 05/01/2011, requerendo seja reconhecida a rescisão indireta do pacto a partir desta data, com projeção do aviso prévio e ao final seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidamente corrigidas na forma da lei. 4 – DA MORA NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Conforme acima mencionado, além de receber os salários com atraso, a reclamada não…

Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial – beneficiários e critérios para saque) Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.1 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do

estatal, a exemplo de vários outros setores, falha na execução de medidas e políticas que visam o bem estar comum, como no caso da segurança pública. A cada dia o crime organizado se fortalece e os setores de segurança não conseguem adequar meios para o combate eficiente à criminalidade, que se sente reforçada a cada falha apresentada pelo poder público. Existe a cominação legal de penas privativas de liberdade para aqueles que comentem ilícitos penais, contudo, muitos deles não são…

Em 1992, a criação de novos cursos leva ao reconhecimento e oficialização por parte do Ministério da Educação e Cultura (MEC), da Universidade Veiga de Almeida, que conta hoje com 5 campi e um centro de excelência em saúde. Nova Fase Desde 2011, a Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação superior de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo