Lei Execução Penal Comentada 2011

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 01/08/2011 Da Compensação A compensação aparece como um meio de extinção das obrigações e opera pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as mesmas partes. Se os créditos forem de igual valor, ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz à importância correspondente ao menor. Procede-se como se houvesse ocorrido pagamento recíproco subsistindo a dívida apenas na parte resgatada. Se A é credor de B em 100 reais e B, em

Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown tones@iStockphoto.com/billnoll • Medidas assecuratórias 12.403/2011, levantando a discussão sobre o processo como instrumento para a liberdade e não para a “expansão do controle e do sob o discurso da produção e pro- Lei n o 12.403/2011 telefônica, interceptação ambiental, buscas, agente infiltrado, entre outras) ficações trazidas…

provisória nesses casos. (...) Diante do exposto, decreto a prisão preventiva do indiciado João da Silva, para a garantia da ordem pública.” (Grifo e Negrito acrescentados) É cônscio de que o presente ordenamento processual penal não admite a decretação da prisão preventiva com fundamento na gravidade abstrata do delito, não se admitindo também que a cautelar preventiva seja decretada com fulcro na comoção social, pois, diante da privação da liberdade de alguém…

INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2011 WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professor: Esp.Sílvio Araújo de Oliveira Goiânia 2011 WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O…

23 de fevereiro de 2014 20:52 - Atualizado em 17 de março de 2014 9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de

hermenêutica, contrapondo-se a intepretação jurisprudencial e doutrinária, nas esferas cível e penal. Conclui-se com uma proposta de revisão do entendimento majoritário atual quanto às implicações penais de tal conduta, buscando, nos elementos fáticos apresentados, no dano real à coletividade e ao mercado concorrencial, demonstrar a necessidade, efetividade, instrumentalidade e proporcionalidade do uso do direito penal diante da prática contumaz de sonegação. This article discusses…

ESTADO DO AMAPÁ POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL QUARTEL EM MACAPÁ-AP 03 DE JULHO DE 2012 (3ª FEIRA) =BOLETIM GERAL N° 121 PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DEVIDA EXECUÇÃO, PUBLIQUE-SE O SEGUINTE: = 1ª PARTE – SERVIÇOS DIÁRIOS = 01 – ESCALA DE SERVIÇO: Para o dia 04 de julho de 2012 (quarta-feira) Superior de Dia Oficial de Operações 08h às 08h Oficial PM/CIODES 07h às 15h 15h às 22h 22h às 07h Oficial do 8º BPM Oficial DSau - Sobreaviso Permanência – Dsau 1º Turno

de Santa Cruz do Sul, 1985. p.81/90. 9 violência doméstica”4. No entanto, somente após diversas pressões exercidas por esse e outros órgãos em, 07 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, com a intenção de punir mais rigor os casos de agressões contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. A lei retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de menor potencial ofensivo que envolva casos de violência doméstica A nossa Consituição Federal…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

realizado por força do acolhimento de recurso do Ministério Público com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, deve ser assegurado o duplo grau de jurisdição com base na mesma alínea, em relação às qualificadoras do delito ou a outras circunstâncias que não tenham sido abordadas no primeiro recurso, afastando-se a previsão do art. 593, §3º, do Código de Processo Penal.” 3. Autor: Joemar Rodrigo Freitas................................................................20…