Lei Especial De Drogas

A Lei 6.360/70 institui a obrigatoriedade da Autorização de Funcionamento expedida pelo órgão competente do Ministério da Saúde para as empresas que realizem as atividades previstas na lei para medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e perfumes. Apenas as empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelo órgão sanitário das Unidades Federativas poderão realizar as atividades descritas no Art. 2º da Lei. Para os efeitos desta Lei, ou seja, para que esta lei tenha

Lei de Tóxicos: 11.343/06 segunda-feira, 13 de agosto de 2012 07:57 Droga é toda substância que, se introduzida no organismo humano, altera o funcionamento normal do Sistema Nervoso Central e esteja prevista em lei ou ato administrativo normativo do Ministério da Saúde. Algumas substâncias, mesmo que elencadas como drogas para fins de incriminação, podem ser utilizadas legalmente, desde que em conformidade com a regulamentação. Evolução histórica da incriminação de condutas com drogas O…

Drogas É toda e qualquer substância, natural ou sintética que, uma vez introduzida no organismo, modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de determinadas plantas, de animais e de alguns minerais - a cafeína (do café), anicotina (presente no tabaco), o ópio (na papoula) e o THC ou tetrahidrocanabinol (da Cannabis). As drogas sintéticas são fabricadas em laboratório, exigindo para isso técnicas especiais. O termo droga presta-se a várias interpretações, mas ao senso…

DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL APRESENTAÇÃO A Portaria SVS/MS nº 344/98 aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, onde são estabelecidos procedimentos visando o combate ao uso indevido de produtos controlados, que pode levar a dependência física ou psíquica entre outros agravos à saúde da população. Este manual busca efetivar a Vigilância de medicamentos e substâncias sujeitos a controle especial através da divulgação e…

Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal ? A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente “crime”, mas não perdeu seu conteúdo de infração (de ilícito). A conduta descrita no antigo art. 16 e, agora, no atual art. 28 continua sendo ilícita, mas, como veremos, cuida-se de uma ilicitude inteiramente

imagem de droga prejudicial ao extremo para a saúde, geradora de todo tipo de deterioramento físico e condutas anti-social. No Brasil a maconha surgiu, trazida pelos escravos da região de Angola. Por isso é conhecida como “Fumo de Angola”. Os negros utilizavam nos rituais religiosos, culturais e para aliviar as dores da alma e do corpo. Os senhores de engenho, preocupados em denegrir a imagem dos negros, passaram a associar a droga à vagabundagem. Diziam que os negros utilizavam a…

LEI DE DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS O art. 5.º, XLIII, que considera o tráfico ilícito como crime inafiançável e insuscetível

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA- CESUSC RESUMO SOBRE PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA SOBRE O PL 7663/2010 Nomes: Turma: Florianópolis, Maio de 2013 I. Introdução A política de drogas deve ser um tema abordado com muita seriedade, pois há muitas formas de dar um tratamento errado a esse assunto. Para fazer essa abordagem, deve-se primeiro simplificar o tema: Quando falamos em políticas públicas é preciso que as mesmas sejam amparadas por

Trabalho de Crimes Especiais Trabalho de Crimes Especiais. 1) Princípio da Insignificância e Lei 11.343/2006 “Sendo o crime uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante preocupa-se a doutrina em estabelecer um princípio para excluir do direito penal certas lesões insignificantes. Claus Roxin propôs o princípio da insignificância, que

art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. (Você acertou) Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar, neste caso, portanto, trata-se de crime próprio. 2 Segundo a…