Lei Especial De Drogas

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Art. 33, caput — Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena — reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa. 1. Introdução. O crime de…

Aqui estão as principais leis, decretos e portarias na área de saúde. Não deixe de conhecer o programa Legislação Farmacêutica, para isso click na figura correspondente mais acima. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei das patentes - Lei Nº 9.279 de 14 de Maio de 1996, trata sobre propriedade industrial. MINISTÉRIO DA SAÚDE LEI nº 9.787 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização

s com o preconceito racial, mas tambm e, sobretudo o racismo institucional. Racismo crime inafianvel e imprescritvel. 3. Narcotrfico Narcotrficooutrfico de drogas o trfico de substncias ilcitas,HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Entorpecente o Entorpecenteentorpecentes. NoHYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Brasil o BrasilBrasil, a lei n 11.343, deHYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/23_de_agosto o 23 de agosto23 de agostode 2006 instituiu oHYPERLINK http//pt.wikipedia.org/w/index.phptitl

dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que…

 Políticas públicas existentes na prevenção e combate as drogas, sistema antidrogas. Prof. Paula Faria Julho 2013 FAEC      Vasto conjunto de ações que envolvem a promoção, a prevenção e os serviços de saúde nos diferentes níveis de complexidade, abarcando a Vigilância em Saúde e a assistência prestada no âmbito do SUS e da Saúde Suplementar (Brasil, 2008) Atenção Básica Média Complexidade Alta Complexidade Vigilância em Saúde    …

trabalho irá tratar dos Crimes Hediondos e equiparados, citando individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. Palavras-Chave: Crimes Hediondos. Lei 8.079/90. Fiança. Liberdade Provisória. Crimes Hediondos A palavra hediondo, de…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................10 1 TEMA Aspectos da legalização das drogas: considerações sobre os impactos na sociedade em sua esfera social, econômica e política. 2 PROBLEMA DE PESQUISA Como a legalização das drogas afetaria a sociedade brasileira em sua esfera social, econômica e política, levando em conta a legislação e a atual posição da sociedade em relação ao uso…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FERNANDA NASCIMENTO LISBOA O USO DE DROGAS ILÍCITAS HABITUALMENTE OU EM SERVIÇO São José 2011 FERNANDA NASCIMENTO LISBOA O USO DE DROGAS ILÍCITAS HABITUALMENTE OU EM SERVIÇO Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Giselle

BENEDITO ARAÚJO ALUNO: George Denis Leite Cortez Junior O uso de drogas e suas consequencias nas relações sociais, em especial no círculo familiar Julho ,2015 INTRODUÇÃO Depois de muito debater sobre possíveis temas para o desenvolvimento deste trabalho me deparei com um em especial e que mais me chamou a atenção. Trata-se do consumo de drogas, em especial o CRACK. Hoje no Brasil estima-se que o número de usuários regulares da droga chega a cifra de 370 mil pessoas, o número é…

Existem diferentes rotas que trazem a cocaína e a maconha para o Brasil. Há as rotas caseiras, destinadas ao transporte da droga consumida pelos brasileiros, as rotas internacionais, nas quais a droga simplesmente passa pelo país que é usado como corredor das drogas que têm como destino final os Estados Unidos e a Europa, e as rotas mistas, que são aquelas em que as drogas vêm para o Brasil e parte fica no país para consumo e outra parte segue para o exterior. A maior parte da cocaína vem da