Lei Especial De Drogas

Trabalho: DIREITO PENAL PROFESSOR Pedro Lazarini Faculdade de praia grande. Aluno: Jose Gerbes Spuri Junior. Mat 058 22-10-2014 TRÁFICO DE DROGAS, A PRINCÍPIO CRIME HEDIONDO, PREVISTO NA CF/88, POR QUE PASSOU A SER CONSIDERADO " CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO"? QUAL A DIFERENÇA NA PRÁTICA O objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um…

Natureza da pena do artigo 28º da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. A lei nº 11.343/06 institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas – Sisnad: prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Com a publicação da Lei n.º 11.343/06 surgiram muitas discussões ao respeito…

Droga Droga, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias - desde o carvão vegetal à aspirina. Em medicina, refere-se a qualquer substância com o potencial de prevenir ou curar doenças ou aumentar o bem-estar físico ou mental; emfarmacologia, refere-se a qualquer agente químico que altera os processos bioquímicos e fisiológicos de tecidos ou organismos. Portanto, droga é uma substância que é, ou pode ser, incluída numa farmacopeia.1 Contudo, em um contexto

FULANO já qualificado na denúncia pelo digníssimo membro do Ministério Público, vem, por sua advogada, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 55 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS De acordo com a denúncia-crime, Renan Alves de Lima foi preso em flagrante no dia 29 de junho de 2012, no bairro Vila União, por policiais que estavam fazendo

medicamentos sujeitos a controle especial Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Pontos de Discussão Responsabilidade Objetiva do Agente do Estado na ação/omissão fiscalizatória. Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) CR x CIP Certidão de Regularidade ≠ Cédula de Identidade Profissional Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Lei…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE APF N.º FULANO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º,…

primeiro é de natureza objetiva e se verifica pelo cumprimento de um quantum mínimo da pena no regime anterior. O subjacente diz respeito à observância de bom comportamento carcerário, revelando, pois, natureza subjetiva. Até a entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP. Com a vigência do novo diploma legal supra-referido o sistema execucional penal brasileiro passou apresentar dúplice…

2010, nesta cidade, os denunciados S. e G. associaram-se para o fim de praticaram reiteradamente a venda e o fornecimento de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Infere-se que, após a análise da degravação das interceptações telefônicas autorizadas por este Juízo, constatou-se que os denunciados S. e G. traziam a droga das cidades de Bela Vista/MS e Ponta Porã/MS e a mantinha em depósito na residência dos mesmos, situada à rua…

suas atribuições legais, com fulcro no disposto nos artigos 9º, 10 e 11, alínea “a”, do Decreto nº 24.559/34; art. 29 do Decreto-lei nº 891/38; artigos 6º, caput e seu inc. III, e 9º, ambos da Lei Federal n.º 10.216/2001; na Portaria GM n.º 2.391/2002 do Gabinete do Ministro da Saúde; na Lei estadual nº 11.802/95; na Lei estadual 12.684/97; no Decreto nº 42.910/02; na Lei nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO); vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA…

Aos meus tios, primos e sobrinhos, em especial Tio Santico e Mãe-Tetê (in memoriam), casal virtuoso, que só movidos pelo amor poderiam oferecer o que por mim fizeram, pessoas simples, dedicadas à família e especiais aos que os conhecem de perto. A Stéphanie Laís, influente em minhas idéias e atitudes, grande responsável por bons sentimentos e momentos agradáveis, fazendo-me enxergar a possibilidade de torná-los eternos. Aos colegas de turma, em especial Edílson, Elias, Leandra,…