Lei Especial De Drogas

do Departamento de Investigação Antidrogas, da Divisão Especializada de Operações Especiais (Deoesp), e da Superintendência de Informações e Inteligência Policial (SIIP). No estande, o público teve a oportunidade de receber material explicativo sobre a Lei Seca, os perigos do uso de drogas e a Delegacia Virtual. Além disso, também ficaram expostos, durante todo o evento, objetos utilizados para o consumo de drogas, como cachimbos, narguilés, e rolos para enrolar cigarros, a maioria de…

(Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – PR) Bárbara Lobato (Assessoria de Comunicação Social – MJ) Bruna Ribeiro (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) Carla Dalbosco (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – MJ) Cátia Simone Gonçalves Emanuelli (Secretaria Nacional de Segurança Pública – MJ) Cristina Gross Villanova (Secretaria Nacional de Segurança Pública – MJ) Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política…

Reforma Psiquiátrica Brasileira é maior que a sanção de novas leis e normas e do que o conjunto de mudanças nas políticas governamentais e nos serviços de saúde. (BRASIL, 2005). Interessante lembrar que somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei Paulo Delgado é sancionada. No entanto, o texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no seu texto. Assim, a Lei Federal nº 10.216 redireciona a assistência…

CANABIDIOL PARA FINS TERAPÊUTICOS E A PROIBIÇÃO DA CANNABIS NA LEI DE DROGAS – 11.343/2006: A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA RETIRAR DA ILEGALIDADE O USO TERAPÊUTICO DA MACONHA 14 8 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA PESQUISA 15 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 INTRODUÇÃO A criminalização das drogas, também conhecidas por substâncias psicoativas é um fenômeno muito recente na história. Segundo Antônio Escohotado, “as famigeradas drogas são encontradas em praticamente…

atos públicos pró-legalização das drogas. Para ela, as decisões estariam empregando o equivocado argumento de que a defesa dessa idéia constituiria apologia de crime. A procuradora quer que o Judiciário dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 287 do Código Penal (pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 187), e também ao artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (pedido feito na Ação…

PROJETO SOCIAL: PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE DROGAS COM O TEMA “EU QUERO VIDA SAUDÁVEL TODO DIA” Elaboração: Vanessa Eckert- Assistente Social – CRAS. Guarai, outubro de 2011. 1-APRESENTAÇAO; Nos últimos vinte anos, o consumo de drogas, principalmente o de bebidas alcoólicas, vem aumentando no Brasil. O mesmo tem acontecido com o uso de maconha, cocaína e crack (SENAD, 2010). É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas,…

POLICIAIS MILITARES DO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD Florianópolis 2010 SÉRGIO ROGÉRIO SILVA DE VARGAS O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES DO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia…

procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um instrumento que viabiliza o processo. 2) Sistemas processuais a) Espécies: → Inquisitivo → Acusatório → adotado no Brasil; → Misto O sistema…

da internação compulsória na região da Estaçao da Nova Luz, em São Paulo, onde há décadas vem aumentando o número de viciados que, sem moradia, passam a habitar aquela região fazendo nada mais que usar a droga diuturnamente. O estudo tem como escopo principal a percepção dos requisitos que a lei impõe para a aplicação de tal ação e sua viabilidade sob os aspectos constitucionais e legais, de acordo com o ordenamento vigente no país. Nesse ínterim, serão apresentados argumentos a favor da…

Penal V Drogas 11.343/06 Procedimento do art 28 *art 48 > aplicação da 9099/95 Fato > termo circunstanciado > Juízo> MP> Transação Penal (Penas alternativas)> Denúncia (se oferecida) > Surgis processual > penas alternativas (INCOMPLETO) pra chegar no final tem que se observar o tempo de 2 anos art 30: 2 anos para prescrição ( prescreve para quem tem mais de 18 e menos de 21 em 1 ano) se o cara for reincidente pode- se aplicar 10 meses de serviços à…