Lei Especial De Drogas

JUSTIÇA TERAPÊUTICA, COMO MEDIDA DESPENALIZADORA PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 Woshington LUIZ SIQUEIRA DE BARROS1 RA. 001.09.150 RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar as benesses da aplicação da justiça terapêutica como medida alternativa frente ao artigo 28 da Lei de Drogas. Tendo em vista, ao se estabelecer uma sansão esta deve não ter apenas um caráter punitivo, mas, também de reestabelecimento e de reinserção do individuo na sociedade, de forma a garantir…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Vigência Regulamento Regulamento Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Disposições Preliminares Art.…

e análise do consumo de drogas, situações e desafios nos dias atuais, focando em especial, a temática “consumo de drogas”. Este trabalho é altamente relevante, pois surge como grande oportunidade neste processo de formação acadêmica, fortalecendo a convicção quanto à profissão escolhida, facultando a ampliação do conhecimento adquirido acerca da temática pesquisada para futura utilização já como profissional desta área das Ciências Humanas. O consumo de drogas é antigo,…

PENAL NA LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS O procedimento penal para os crimes definidos pela Lei 11.343/2006 estão dispostos no capítulo III do título IV mesmo diploma, compreendendo os artigos 48 ao 59. O primeiro destes dispositivos traz norma explicativa, e óbvia, em seu caput. Define que o procedimento aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e da LEP. Ora, toda lei…

Dilemas Éticos Jurídicos Modernos: Drogas; Descriminalização e uso. NASCIMENTO, Ray Mendonça; Trabalho apresentado à disciplina de Filosofia do Direito do Instituto de Ensino do Sul do Maranhão (IESMA/Unisulma), no turno matutino, orientado pelo Prof. Artur Alexandre. RESUMO O presente trabalho pretende demonstrar que a sociedade contemporânea sofre com a toxicomania que, nos dias atuais, é um sintoma social, que vem aumentando gradativamente. Objetiva comprovar que, não só a…

adquirida de maneira fácil, nas periferias de São Paulo o número de adolescentes e crianças que costumam frequentar os famosos “pancadões” ou o “fluxo” , de 2013 a 2015 vem crescendo consideravelmente, juntamente com os vícios pois o consumo de álcool e drogas é liberado abundantemente e acometidos por tais substancias se entregam ao sexo irresponsável, no próprio local em estão entre os outros jovens que frequentam os bailes, e por vezes dessa versão de diversão e liberdade criadas por…

INTRODUÇÃO O uso de drogas em desacordo com a determinação legal, vem aumentando a cada dia e comprometendo cada vez mais todas as faixas etárias de idade, principalmente jovens entre 16 a 25 anos. A discussão sobre a proibição e legalização do uso de drogas vem sendo constante, polêmica e controvertida tal como a própria definição da palavra droga, cuja origem não é tão clara. Como uma possível hipótese, considera-se o termo oriundo do holandês antigo “droog”, que significa folha…

FACULDADE RAÍZES CURSO DE DIREITO NELCYMAR RIBEIRO PEREIRA TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Anápolis, Goiás 2011 Nelcymar Ribeiro Pereira TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Monografia apresentada a Coordenação de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade Raízes, como exigência parcial para obtenção do…

O Perfil do usuário de drogas Pré-Projeto O PERFIL DO USUÁRIO DE DROGAS DO RIO DE JANEIRO. OBJETO Com o passar dos anos, o perfil do usuário de drogas na cidade do rio de janeiro vem mudando, quebrando o paradigma do usuário que reside nas favelas e criando um novo perfil de usuário de classe média-alta. Tendo em vista essas mudanças que em muito afetam o decorrer socioeconômico da sociedade, escolho este delicado tema como objeto de estudo para meu projeto. O Objeto…

c/c artigo 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CÓRPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em favor de FLÁVIO DIAS SEVERINO, brasileiro, engatador, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ora paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP, o qual negou pedido de liberdade provisória em face de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas cuja decisão dormita nos…