Lei Especial De Drogas

condenatório, diverge o subscritor do entendimento exposto pelo Parquet, tendo em vista que a prova acusatória não fornece a necessária certeza a um decreto condenatório. Efetivamente foi o réu ao local onde se deu sua prisão para o ato de adquirir drogas, usuário que é de substâncias entorpecentes, tendo seu intento frustrado pela sua prisão em flagrante. Ocorre que o réu não se encontrava de posse do material descrito como apreendido em sua residência. Com efeito, a única…

Saúde Álcool e Outras Drogas O fenômeno do uso abusivo das lícitas e ilícitas é , sem dúvida, polemico e complexo. Um grande desafio para o governo e para a sociedade. Desafios que engloba também os psicólogos. Ao falar sobre o uso de drogas e as alternativas , sociais a esse problema, geralmente tocamos em temas quase naturalmente relacionados, como tratamento, prevenção repressão ao tráfico e legislação.O Brasil conta com algumas legislações sobre o álcool e outras drogas.…

PESQUISA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO VI TEMA: DROGAS “Uso e implicações no processo de aprendizagem.” Segundo Tiba (2003), droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que, introduzida no organismo modifica suas funções normais. As drogas naturais são obtidas através de determinadas plantas, de animais e de alguns minerais. Exemplo a cafeína (do café), a nicotina (presente no tabaco), o ópio (na papoula) e o THC tetrahidrocanabiol (da maconha). Outros…

GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS- FDG DIREITO PENAL V 6º PERÍODO- NOTURNO LEI DE DROGAS – LEI Nº 1.343/2006 MARIA DO CARMO LUCAS OTÁVIO ALVES CARDOSO NETO PAULEANE SALVADOR PEREIRA JONATAS GARANHUNS – PE 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar sinteticamente uma abordagem sobre a Lei de drogas. Lei essa de n. 11.343 criada em 23 de agosto de 2006, sendo de grande relevância para o nosso ordenamento…

---------------------------------------------------------------------------------9 5 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO ------------------------------------------------------10 INTRODUÇÃO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente…

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, expondo e requerendo o que segue: I. DOS FATOS Segundo o agente ministerial, o Réu foi denunciado pelo seguinte fato: Que, no dia 09 de julho de 2013, o denunciado, supostamente, praticou o crime de tráfico de drogas, valendo-se de uma residência para armazenar entorpecentes – “buchas de maconha” e “crack”. Adiante, passa a defesa a expor…

respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 06 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Narram os autos que, uma equipe do Ronda do Quarteirão, cumpriu mandado de busca e apreensão na casa…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO LUCCAS MOESCH A LEI 11.343/06 E SUAS PERSPECTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Porto Alegre 2012 LUCCAS MOESCH A LEI 11343/06 E SUAS PERPESCTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito…

Especialidade — “Lex specialis derogat generali” Conceito de norma especial: especial é a norma que possui todos os elementos da geral e mais alguns, denominados especializantes, que trazem um minus ou um plus de severidade78. É como se tivéssemos duas caixas praticamente iguais, em que uma se diferenciasse da outra em razão de um laço, uma fita ou qualquer outro detalhe que a torne especial. Entre uma e outra, o fato se enquadra naquela que tem o algo a mais. O infanticídio tem