Lei Especial De Drogas

RITO ORDINÁRIO X RITO DA LEI DE DROGAS (11.343/06) Balneário Camboriú, 09 de setembro de 2015. INTRODUÇÃO No procedimento comum, o procedimento ordinário é o mais comum de todos, porque de aplicação ao processo e julgamento de todos os crimes, salvo os que por disposição especial legal devam adotar procedimento diverso. Além disso, as normas do procedimento ordinário aplicam-se subsidiariamente a todos os demais procedimentos quando não houver norma especial a…

1816, Ananindeua/PA, nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu Advogado que esta subscreve (documento em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 55, da lei 11.343/06, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo a peça ministerial, no dia 13 de fevereiro de 2014, por volta das 17h, foi formulada informação anônima de que se comercializava entorpecentes na residência do

com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº.…

A Ineficiência da Política Criminal de Drogas no Brasil Página 1 de 1 Você gostou?0 votos Observando-se o prisma nacional, verifica-se que não houve avanços na política criminal de drogas vigente no Brasil, pois os recentes levantamentos mostraram o aumento significativo tanto do tráfico como do consumo. Para se ter uma noção do quanto se traf A nova Lei de drogas introduzida no ano de 2006, tornou eficiente a política criminal de drogas no Brasil? Houve avanços ou regressões? As…

Química ATIVIDADE JUDICIÁRIA COM USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS 1 – INTRODUÇÃO A cultura prevalecente nas décadas de 1970 a 1980 foi marcada pela política de guerra contra as drogas, de combate e punição ao usuário. Essa visão holofote orientava a postura das instituições jurídicas. A visão holofote mantinha o foco no usuário e desconsiderava a dimensão multifacetada do ser humano. Vislumbrava como única alternativa de combate a droga o encarceramento ou a internação do…

criminalidade. ORIGEM DA PALAVRA DROGA: Droga é de origem controversa, pode vir do persa droa(odor aromático), do hebraico rakab(perfume) ou do holandês antigo droog (folha seca,porque antigamente quase todos os medicamentos eram feitos à base de vegetais). Drogadicção -É o termo mais adequado para referir quer a dependência, quer a farmacodependência, quer a toxicomania RESUMO DO TEMA: O artigo 28. da lei 11.343/06 incidente sobre usuário e dependentes de drogas, notamos que o…

A violência, a corrupção, o tráfico de drogas estão presentes na vida dos brasileiros, todos os dias e em todas as cidades convive-se direta ou indiretamente com essas situações que puderam ser vista no filme Tropa de Elite lançado em 2007 que retrata o dia a dia dos policiais do Batalhão de Operações Especiais - BOPE no combate ao tráfico de drogas nos morros do Rio de Janeiro e como os moradores das favelas que vivem no centro dessa relação

experiências de países cuja legalização do uso da maconha fora permitida, exemplo, Holanda, conforme matéria da revista veja eletrônica de 05 de março de 2008, onde a legalização da droga não obteve efetivamente o resultado pretendido, ocasionando um outro fator a ser tratado, como o surgimento dos chamados polo das drogas, este artigo fundamenta a contrariedade da legalização do uso da maconha visando um debate mais profundo, levando-se em consideração os aspectos sociais, culturais e legais.

da justiça. É importante ressaltar que Warley Lima de Jesus é usuário de tóxico, em especial o ``crack´´, sendo este, o principal motivador de seu vicio, sendo portanto a quantia de drogas encontrada em poder do denunciado, resultado de seu uso pessoal, e não de trafico, não podendo assim ser configurado sua conduta na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas, mas sim no artigo 28 da Lei Antidrogas, que prevê o crime de uso pessoal de entorpecentes ilícitos.…

A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica. 1. Introdução. A Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada “Nova Lei de Drogas”, entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a…