Lei Especial De Drogas

manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no hábeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência cautelar. Conforme acentua Ada Pellegrini Grinover, `de natureza cautelar é a concessão liminar do hábeas corpus, que embora não autorizada pela lei, se esboça em doutrina na esteira da concessão in limine do mandado de segurança. A liminar do hábeas corpus, quer em sua modalidade preventiva, quer na sucessiva, insere-se entre os provimentos cautelares que Calamandrei…

Pública, também já qualificada nos autos do Processo acima mencionados, vem à douta presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, por intermédio do seu advogado (instrumento procuratório anexo), ao final assinado, com fundamento no art. 55 § 1º da Lei 11.343/06, apresentar a sua Resposta ao acusado, DEFESA PRELIMINAR Para dizer que não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo ilustre Representante do Ministério Público, portanto, requer que seja julgada…

ao judiciário, que acarreta a morosidade da justiça, acabam sendo confundidos com tolerância e falta de legislação mais punitiva. Criminalidade é fruto de muitas tentativas de interpretações, tais como pobreza, má distribuição da renda, tráfico de drogas e de armas, quando o problema pode estar mesmo centrado na falta de estrutura da polícia e do judiciário, além de um processo de ressocialização de presos nas penitenciárias do país. É comum a associação do emprego de armas de fogo com a…

número de jovens indígenas vítimas da prática do suícidio. É possível verificar no mesmo “Mapa” a existência de um determinado número de municípios com índices muito elevados (principalmente na região Norte), de jovens indigenas vítimas da invasão das drogas nas aldeias, além do uso indiscriminado de álcool. Esses fenômenos têm provocado (em alguns casos) a expulsão da aldeia devido ao alcoolismo, além do abandono nas ruas. Fora da aldeia, deslocados dos seus terrítorios, os jovens…

Neste trabalho iremos apresentar um pouco sobre o início do problema das drogas, os tratados, a cooperação internacional, os danos causados nas sociedades internacionais, a ameaça a soberania, os organismos encarregados para combater as drogas e com isso mostraremos as relações que o tráfico de drogas tem com o Direito Internacional Público. Primeiramente mostraremos onde começou a questão do tráfico internacional de drogas. A China e os Britânicos tinham uma relação de comércio.…

a utiliza-las para fins recreativos, industriais e medicinais. Hoje a maconha é a droga ilícita mais consumida e recebe tratamento diferenciado de acordo com as leis de cada país. No Brasil ela está incluída no grupo de drogas proibidas. O Brasil manteve por 30 anos prisão e pena para usuários e traficantes. A partir de 2006, entrou em vigor a nova Lei nº 11.343 com característica de despenalizar o usuário de drogas que passou a não sofrer pena privativa de liberdade. Diferenciando…

farmacologia - Droga: é definida como qualquer substância capaz de modificar a função dos organismos vivos, resultando em mudanças fisiológicas ou de comportamento. Uma droga oferece efeitos farmacológicos que podem ser negativos ou positivos, relacionados à terapêutica ou ao uso tóxico. Em casos de alterações benéficas podemos denominar a droga de fármaco, e em casos de alterações maléficas, denominamos de droga tóxica. Como exemplo de drogas tóxicas, podemos citar desde drogas…

História das Drogas na Holanda A Holanda, também como a Inglaterra, esteve envolvida no comércio de ópio por muitos séculos. Na época, sua colônia principal na Ásia era a Indonésia. Antes da chegada dos colonizadores Holandeses, o consumo desse tipo de droga nessa região ainda não era comum, mas isso mudou quando os comerciantes holandeses começaram a importá-la de países como a Índia e a Turquia, tornando-se um negócio muito rentável. Para proteger este comércio o governo criou…

FACULDADE SINOP FASIP-CURSO DE BACHAREL EM DIREITO TRÁFICO DE DROGAS EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES HIGOR GONÇALVES GALVAN JAQUICELI LODI KAMILA JALES VINICIUS ANCELMO KOCH SINOP-MT 2013 EDNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES HIGOR GONÇALVES GALVAN JAQUICELI LODI KAMILA JALES VINICIUS ANCELMO KOCH TRÁFICO DE DROGAS Projeto de Pesquisa feito em exigência da…

“DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO Carolina Christoph Grillo Frederico Policarpo Marcos Veríssimo RESUMO O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogas e elucidar as dinâmicas das…