Lei Especial De Drogas

estaremos dotando o aplicador da lei de um poder que não lhe cabe, ou seja, o de legislar. Ademais, fomentaríamos o esquecimento da regularidade das instituições militares, de acordo com o que já sustentamos ao tratar do principio da intervenção mínima, incentivando a falência da prevenção geral positiva.” Prosseguem aduzindo que o Princípio da Insignificância, na Justiça Militar, tem aplicação relativa, ficando a cargo do Juiz aplicar referido princípio quando a lei deixar ao…

Conceito 3 Quais as consequ ências do uso de drogas? 3 Porque é que os jovens tomam drogas? 4 tipos de drogas 4 Drogas Naturais 4 Drogas Sintéticas 4 Drogas Semi-Sintéticas 5 Tipos de usuários de drogas 5 Qual a diferença entre "drogas duras" e "drogas leves"? 5 Efeitos 6 Medicamentos 7 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que, introduzida no organismo modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de…

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

Nacional sobre Drogas e a rede de atenção – uma análise sob a ótica das Comunidades Terapêuticas Luiz Carlos Rossini Introdução O crescimento do consumo de drogas no Brasil e o agravamento de suas conseqüências sociais ao longo das últimas décadas têm obrigado o governo e a sociedade a buscarem alternativas para seu enfrentamento. A Política Nacional sobre Drogas é o resultado desse esforço, que ainda está longe do ideal. Alguns críticos da Política Nacional sobre Drogas…

reais necessidades da população, o que implica a disposição para atender igualmente ao direito de cada cidadão. Tal lógica também deve ser contemplada no planejamento de ações voltadas para a atenção integral às pessoas que consomem álcool e outras drogas. A constatação de que tal uso tomou proporção de grave problema de saúde pública no País encontra ressonância nos diversos segmentos da sociedade, pela relação comprovada entre o consumo e agravos sociais que dele decorrem ou que…

Penal - Material de Apoio Página 1 de 9 Expand - Collapse Direito Penal - Material de Apoio 2.8) Conflito Aparente de Normas: 2.8.1) Conceito: Ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis vigentes são aplicáveis Por isso alguns preferem Conflito Aparente de Leis Penais. Não raro, precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso. Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma incriminadora se ajusta a conduta? Nesse

DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de…

Dosimetria da pena: A função do juiz é interpretar e aplicar a lei e não legislar; portando não é papel do juiz legislar, ele apenas interpreta a lei e a aplica de forma em que melhor se encaixe ao fato em questão. Fundamento para aplicação da pena: O fundamento para a aplicação da pena consiste em punir um agente que com sua conduta comete um ato reprovado por nosso ordenamento jurídico, assim sendo denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é…

de Saúde, usuários de álcool e outras drogas, Comunidades Terapêuticas Resumo: Este estudo teve como objetivo refletir a respeito das Políticas Públicas adotadas no atendimento aos usuários de álcool e outras drogas. Para tanto realizamos uma pesquisa bibliográfica, por meio do levantamento e análise da literatura científica, de debates disponíveis a respeito do tema e da legislação brasileira, em especial a Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, os princípios da Reforma…

interferem no equilíbrio do organismo Ciências Naturais Ano Letivo 2013/2014 O que são Drogas? Qualquer substância, natural ou sintética, que provoca alterações no funcionamento do organismo de quem consome. Ilícitas Drogas cuja comercialização é proibida por lei, são exemplo a heroína e o haxixe. Lícitas Drogas comercializáveis legalmente, tais como, a cafeína, nicotina e o álcool. Drogas Tabagismo O que é o Tabagismo? O Tabagismo é a principal…