Resumo sobre parecer do crp sobre a pl 7663/2010

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA- CESUSC

RESUMO SOBRE PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA SOBRE O PL 7663/2010

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Florianópolis, Maio de 2013

I. Introdução

A política de drogas deve ser um tema abordado com muita seriedade, pois há muitas formas de dar um tratamento errado a esse assunto. Para fazer essa abordagem, deve-se primeiro simplificar o tema: Quando falamos em políticas públicas é preciso que as mesmas sejam amparadas por evidências científicas. Além disso, após a implantação dessas políticas, é necessário um acompanhamento constante dos casos e de seus resultados, e que esses resultados sejam constantemente avaliados por instituições especializadas.
“Ao longo da história do Brasil, temos experimentado uma política criminal estruturada na promessa dissuasória das penas privativas de liberdade. Nosso Código Penal segue prevendo o encarceramento para a grande maioria dos delitos, inclusive para aqueles praticados sem violência. Os resultados obtidos por esta experiência, entretanto, jamais foram avaliados pelo Poder Público. Os governantes, gestores, legisladores, magistrados e membros do Ministério Público, tanto quanto os chamados “formadores de opinião”, seguem, em sua maioria, convictos de que os problemas enfrentados pelo Brasil na área da segurança pública seriam melhor abordados, ou mesmo solucionados, caso pudéssemos contar com uma legislação penal “dura” - que estabelecesse penas mais graves e assegurasse maior número de condenações à prisão. Em apoio a estas expectativas, ao invés de evidências, se oferece mitos como o “Tolerância Zero”, que seguem mobilizando tanto a ingenuidade quanto a preguiça. Os adeptos das políticas de “tolerância zero” no Brasil, a propósito, ficariam um tanto desnorteados se soubessem que, entre 1990 e 2009, as taxas de encarceramento nos EUA subiram 65%, mas, em Nova Iorque, elas caíram 28%. Assim, a cidade norte-americana que apresentou os melhores