Lei 8884 94

54; – BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário – 7º ed. rev. atual. – Rio de Janeiro: Renovar, 2001; Capítulo I. Págs: 1 a 8; – CAMPINHO, Sérgio. O Direito da Empresa à luz do novo Código Civil – 6º edição revista e atualizada conforme a Lei 11.101/05, Rio de Janeiro: Renovar, 2005; Capítulos 1 e 2. Págs: 1 a 29; – NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa, vol.1. 4º edição. São Paulo: Saraiva, 2005; Capítulos 1 a 4. Págs: 1 a 58. Leitura Complementar: …

Características dos direitos e interesses coletivos lato sensu 27 3.2. Dos instrumentos da tutela coletiva 33 3.2.1. Breve introdução 34 3.2.2. A insuficiência de instrumentos de proteção antes da lei 7347/85 36 3.2.3. O processo coletivo após a lei 7347/85 38 3.3. Alguns aspectos da lei 7347/85 e do cdc 40 4. A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL NA SOCIEDADE DE MASSA 45 4.1. Breve introdução 45 4.4. Os legimados ativos no processo coletivo 51 4.4.1. Os requisitos da…

como a Alemanha ou a Inglaterra. Por outro lado, o mercado interno apresenta maior unidade emocional; como os naturais de um mesmo país estão sujeitos às mesmas leis, às mesmas tradições históricas e familiares, vibram diante dos mesmos estímulos, econômicos ou não. No mercado internacional isso geralmente não ocorre, de vez que as leis, tradições históricas e familiares não são as mesmas, e motivos de ordem política podem colocar certos povos em oposição. Quando, por exemplo, o Brasil…

poderes está prevista expressamente no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 9.784/99. O exercício dos poderes administrativos está condicionado aos limites legais, inclusive quanto às regras de competência, devendo o agente público ser responsabilizado pelos abusos, sejam eles decorrentes das condutas comissivas ou omissivas. Esses poderes só existirão validamente se exercidos na extensão e intensidade proporcionais ao exigido pela lei para o cumprimento do fim comum. Todo excesso, sem…

tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva. Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado…

em que duas ou mais empresas se unem para formam uma nova, que as sucedem em todos os direitos e obrigações 2. Segundo o renomado autor Gitman (2002, p. 734): 2Digno de nota é que tal terminologia, explanada nos artigos 227 e 228 da Lei 6.404/76, foi alterada pela Lei 10.303/01. Uma fusão ocorre quando duas ou mais empresas são combinadas e a empresa resultante mantém a identidade de uma delas. Geralmente, os ativos e passivos da empresa menor são fundidos nos da empresa maior. Por…

 Deriva de um movimento politico-jurídico e econômico chamado LIBERALISMO ;  No campo político queria libertar os Estados do soberano, criar o estado moderno constitucional, onde as funções estatais são repartidas, criado por lei e subordinado a ela.  No campo jurídico dá ensejo à criação de um Estado mínimo, respeitador das liberdades e dos direitos dos cidadãos, Estado que só está ali para garantir a paz social.  propriedade privada dos meios de produção, ela não é do

analisados com mais cuidado de outros que podem ser aprovados sem maiores receios. Para um guia da álgebra e programação para efetuar simulações, ver Werden e Froeb (1994, 1996, 2006) e também Epstein e Rubinfeld (2002, 2003). 3 A lei brasileira de Defesa da Concorrência, no. 8884/1994 estabelece como critério para submeter à avaliação que as empresas tenham mais de R$ 400 milhões de faturamento anual ou mais de 20% de participação no mercado relevante. 4 Guidelines (1992). O IHH é…

entre o século XVIII e o século XX. A lei passa a traçar um rol taxativo de atos que podem ser considerados como “comércio”, não levando em conta o sujeito que o pratica, mas o ATO em si. É a “Teoria dos Atos de Comércio”, que surgiu com o Código Comercial Francês de 1808, época de Napoleão, e delimitava a atuação comercial. Referida teoria foi adotada no Brasil por nosso Código Comercial de 1850, que ditava: “atos de comércio são aqueles especificados na lei”. No entanto, o…

Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004 FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR ALVES 529 a) Capacidade de auto-organização, mediante a elaboração da lei orgânica própria; b) Capacidade de auto-governo, eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) Capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva ou suplementar; d) Capacidade de auto-administração…