Lei 8884 94

forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias determinava que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse um código para a defesa dos consumidores, Dando cumprimento a tal preceito, não sem um certo atraso, o Congresso Nacional aprova em 11 de setembro de 1990 a Lei n. 8.078, que institui o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº…

Gráfico n.º 7 – Rácio distrital: área / posto territorial ...................................................................... 90 Gráfico n.º 8 – Relação: população / área dos postos territoriais ..................................................... 94 Gráfico n.º 9 – Menor distância entre postos territoriais ................................................................ 103 Gráfico n.º 10 – Segundo posto territorial mais próximo…

importância da propriedade industrial com suas respectivas modalidades. Em cada nova unidade da disciplina, você conhecerá conceitos e exemplos que lhe darão fundamentos para entender como acontecem os atos empresariais e quais obrigações, previstas em lei, terão que ser atendidas para o bom funcionamento das sociedades empresariais e das relações comerciais. Bom estudo! Professores Hercílio e José Ricardo direitoempresarial.indb 9 2/12/2008 14:25:17…

atualidade do fenômeno do superendividamento, que ainda busca consolidação na legislação, na doutrina e na prática dos sistemas de insolvência. Também não tende, à luz do direito brasileiro, trazer a experiência internacional diretamente para o projeto de lei atualmente em tramitação no Senado, mas verificar a postura do direito pátrio com relação aos demais países quanto à extensão da preocupação com o superendividamento, respeitadas as diferenças regionais, culturais, históricas,…

feitas à bibliotecária CPA................................................ |92 | | APÊNDICE 3 – Perguntas feitas à bibliotecária KSC ............................................... |94 | 1 INTRODUÇÃO As Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs) surgiram com tanta rapidez que provocaram mudanças em praticamente todas as áreas do conhecimento. Entretanto, o que mais surpreende é o fato de…

E PODER ECONÔMICO ...................................................................................... 81 BASES CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL .................................................... 85 A PROPRIEDADE INTELECTUAL NASCE DA LEI ............................................................................................... 85 A TENSÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL ......................................................... 90 A RAZOABILIDADE RESOLVE…

.............................85 8.17 Decreto sobre o COAF...................................................................................86 8.18 Legislação sobre Liquidação e Intervenção Bancária.....................................94 CAPÍTULO IV – PROCEDIMENTOS PARA EXPORTAR E IMPORTAR 1. Introdução...........................................................................................................105 2. Documentos Exigidos nas Operações de Exportação............

99 Direito.indb 8 19/12/2011 10:57:31 Capítulo 1 DIREITO E INFORMÁTICA Do conjunto de ordens normativas que orientam as ações humanas, importa destacar e diferenciar as ordens da técnica, da ética, da moral e da própria ordem da lei. Inicialmente, portanto, serão analisadas as diferenças entre o Direito, a ética e a técnica, para que se possa enfrentar os temas jurídicos com maior segurança. Assim, será possível ingressar nos aspectos fundamentais do Direito, que o…

Caminhão I, Motorista de Caminhão Granel I e Oficial de Produção I não serão aceitos candidatos do sexo feminino, uma vez que o exercício de suas funções supera o limite legal de esforço físico para mulheres previsto no artigo 390 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - DOS CARGOS 2.1 - Os cargos oferecidos, vagas, polos de trabalho, localidades, cidades de provas, requisitos, exemplos de atribuições e remuneração encontram-se especificados nos Anexos I e II. 2.1.1 - As…

03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar…