Lei 8884 94

Geschäftsbedingungen –– Lei para o regulamento das cláusulas gerais dos contratos AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der Allegemeinen Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos CPC – Código de Processo Civil –…

Naturalmente, por pressões de camadas sociais de menor poder aquisitivo, viu-se a necessidade de ampliação da função reguladora e do fortalecimento dos órgãos estatais, desta forma os legisladores atendendo a esta demanda começou-se por estipular em lei o dever de universalização de serviços regulados. Hoje se percebe que a efetividade do resultado das ações está intimamente ligada com estrutura regulatória desenvolvida pelo Estado, uma vez que um dos principais desafios mostra-se…

Inteligence CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CBLC – Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CIDE – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica COTEPE – Comissão Técnica Permanente CP – Código Penal CTE – Controle de Transporte Eletrônico CVM – Comissão de Valores Mobiliários DaaS – Database-as-a-Service (Banco de Dados…

contrato de sociedade...”) e a estatutária (§2°. do art. 2° da Lei n. 6.404/76 – “O Estatuto social definirá...” e arts. 14 a 16 da Lei n. 5.764/71 das sociedades cooperativas). As primeiras são constituídas por, no mínimo, duas pessoas, pela celebração de um contrato social; e as segundas, também por um mínimo de duas pessoas (com exceção das subsidiárias integrais, que podem ter um sócio só, desde que sociedade anônima e brasileira – Lei n. 6.404/76 - art. 251) pela aprovação, em…

591, CPC - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 5. Princípio da Tipicidade (adequação dos meios executivos) x instrumentalidade: Todos os atos executivos estão descritos na lei processual. Não se pode fazer o que não estiver na lei. O CPC, 461 prevê atipicidade dos atos, permitindo ao juiz criar o melhor ato executivo, conforme o caso concreto. Trata-se de adequar os meios…

– Princípio da Culpabilidade 36 Capítulo 2.1.4 – Princípio da Co-Culpabilidade 38 Capítulo 2.1.5 – Princípio da Intervenção Mínima 39 Capítulo 2.1.6 – Princípio da Humanidade das Penas 41 Capítulo 2.1.7 – Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 42 Capítulo 2.1.8 – Princípio da Adequação Social 43 Capítulo 2.1.9 – Princípio da Individualização das Penas 44 Capítulo 2.1.10 – Princípio da insignificância 45 Capítulo 2.1.11 – Princípio da Lesividade 46 Capítulo 2.1.12 – Princípio da

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Fontes da obrigação. Fato jurígeno. Fato jurídico. Fato antijurídico. São fontes formais do direito: lei, costume, doutrina e jurisprudência. a) Lei: a lei é uma manifestação normativa do ordenamento jurídico, com três modais deônticos: obrigar, permitir e proibir. b) Costume: o costume, por sua vez, é o fato reiterado que está na consciência das pessoas, isto é, que é socialmente aceito. Ex: cheque…

dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, prescrevendo no artigo 5º, XXXII, que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.” No atual ordenamento jurídico, além da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o consumidor também encontra proteção conferida pela Lei 8078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, consignado pelo artigo 48 do ADCT, com a seguinte redação abaixo, além de outras normas esparsas. …

Resumo Andréia Civil PREAMBULO 1. Introdução: NCC – CC 2003 – Lei 10.406/2002 Publicado em 11/01/2002 - Após 01 ano de vacacio legis Divergência quanto a contagem do prazo: 01 ano Se 365 - 11/01/2003 Se 01 ano 12/01/2003 Base principiológica: Sociabilidade – Solidariedade " O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar

significa evitar gastar inutilmente e guardar para futuras necessidades. Sempre procuramos economizar o nosso dinheiro, reservando uma parte para uma situação de emergência. .A palavra economia deriva do grego oikosnomos (de oikos, casa, e nomos, lei), que significa a administração de uma casa, ou do Estado, e pode ser assim definida: Economia é a ciência social que estuda como o indivíduo e a sociedade decidem (escolhem) empregar recursos produtivos escassos na produção de bens e…