Lei 8884 94

PREMIADA E A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ACORDO Ana Paula Faria de Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos Conceituais; 2 Natureza Jurídica; 3 Origem da Delação; 4 Delação Premiada na Legislação Brasileira; 4.1 Lei de Proteção as Testemunhas; 5 Ministério Público e Acordo; 6 (des) Obrigatoriedade de Concessão; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo investigar o instituto da delação premiada…

muitas vezes seu poder concedente, como representante do Executivo, pode conflitar com o poder mediador (em que uma das partes 6 querelantes pode ser o próprio Executivo). Em adição, a independência dos reguladores, ainda quando expressa em Lei, não tem sido suficiente para permitir questionamentos no seio do próprio setor público. Um exemplo neste sentido é a permanência de inúmeras reservas de mercado e monopólios no setor estatal, sem que haja um questionamento efetivo da…

muitas vezes seu poder concedente, como representante do Executivo, pode conflitar com o poder mediador (em que uma das partes 6 querelantes pode ser o próprio Executivo). Em adição, a independência dos reguladores, ainda quando expressa em Lei, não tem sido suficiente para permitir questionamentos no seio do próprio setor público. Um exemplo neste sentido é a permanência de inúmeras reservas de mercado e monopólios no setor estatal, sem que haja um questionamento efetivo da…

Direito Empresarial I Prof. Helena Fialho 2 Estgio PESSOAS JURDICAS (CC,art.40) Noes introdutrias A denominao pessoa jurdica consiste em um conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurdica prpria e constitudo na forma da lei, para a consecuo de fins comuns. Segundo lies de Helena Fialho, as pessoas jurdicas podem ser de direito pblico ou de direito privado, sendo tal dicotomia estabelecida pelo art.40 do Cdigo Civil. Assim, de um lado est o direito pblico, em que h a…

1 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 9034/95 (Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL…

Definição de Norbeto Bobbio em A era dos Direitos: direitos de primeira geração - direitos individuais e políticos (contra os poderes soberanos absolutos); segunda geração - direitos sociais, principalmente os ligados a proteção dos trabalhadores (leis trabalhistas, etc); terceira geração – direitos coletivos (meio ambiente); quarta geração – humanidade (limites p/ pesquisas biológicas). Interesse Público Primário e Secundário Exatamente devido a essa distinção entre interesse do…

demonstrações contábeis padronizadas quanto à sua estrutura e auditadas por auditores independentes. Outro fato importante foi a influência da escola norte-americana de contabilidade que deu início a estudos sobre princípios contábeis e a promulgação da Lei 6.404/76. Obviamente o Brasil iria seguir um país para se influenciar quanto às relações contábeis. As origens da contabilidade no Brasil seguiu as normas da escola italiana. Para dar impulso ao ensino contábil, em 1902, foi criada a…

............ 31 3.2.1 Lei dos crimes Hediondos ( Lei n°8.072/90) .............................................................. 31 3.2.2 Lei contra o crime organizado ( Lei n°9.034/95) ....................................................... 32 3.2.3 Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ( Lei n°7.492/86) .................. 33 3.2.4 Lei dos crimes contra a ordem Tributária e Econômica ( Lei n°8.137/90) ............... 33 3.2.5 Lei de Lavagem de Capitais ( Lei n°9.613/98) .........

atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada Empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos e interesses envolvendo empresários ou relacionados à empresas que exploram. As Leis e a forma pela qual são interpretadas pela Jurisprudência e Doutrina, os valores prestigiados pela Sociedade, bem assim o funcionamento dos aparatos Estatal e Paraestatal, na superação destes conflitos de interesses, que formam o…

seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei n° 9.503, de 23/09/1997, domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). Ingresso de sócio solteiro menor de 18 anos: Maior de 16 anos – deve ser assistido pelo pai, pela…