Lei 8666 Exercicios

Licitação: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Princípios que regem: Igualdade; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade e Probidade: honestidade no modo de proceder; Publicidade; Vinculação ao…

na legislação. É importante que se esclareça que a forma de contratação direta, ou seja, sem licitar pode se dá de duas formas: por dispensa (dispensada e dispensável) e por inexigibilidade, ambas as hipóteses estão figuradas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93. 2 – DESENVOLVIMENTO A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura da ação licitatória, que resultaria numa ação frustrada. Diferencia-se da dispensa…

PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADMINISTRADOS, SUJEITA A REGIME TOTAL OU PARCIALMENTE PÚBLICO. - NÃO É TAREFA FÁCIL DEFINIR SERVIÇO PÚBLICO, POIS A SUA NOÇÃO SOFREU CONSIDERÁVEIS TRANSFORMAÇÕES NO DECURSO DO TEMPO, QUER NO…

Protocolo As atividades de recebimento de documentos, registro, controle de tramitação e expedição de correspondências constituem os serviços de protocolo. E as atividades de arquivamento e empréstimo de documentos são os serviços de arquivo. Exercícios 15- Q66138 ( Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista Disciplina: Arquivologia - Assunto: 8.5. Arquivamento e ordenação dos documentos ) A atribuição de um número a cada cliente (pessoa física ou jurídica), por exemplo,…

Vinculado * Poder discricionário * Poder Regulamentar * Poder Hierárquico * Poder Disciplinar * Poder de Policia Usar o poder e a forma lícita no exercício da função administrativa dessa forma a ato da autoridade administrativa para ser irrepreensivo, deve conformar com a lei, com a moral da constituição e por via de conseqüência, o interesse público. O abuso de poder corresponde ao desvio de conduta, cuja inobservância por parte do…

correta quanto aos poderes e deveres dos administradores púbicos. a) O poder e delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. ( x ) b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.  Direito Constitucional I…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de agentes, órgãos e entidades incumbidas do exercício da função administrativa. Todo órgão, todo agente ou toda entidade que tenha por finalidade exercer a função administrativa, integram o conceito maior de AP. Três considerações preliminares importantíssimas: 1º) Uma coisa é AP outra coisa é governo. Governo significa conjunto de agentes, órgãos, entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. Portanto, outra característica do

possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na…

(UFAM). E-mail: coordenador.fbn@hotmail.com Estudante. Universidade Federal do Amazonas (UFAM) E-mail: marcoslimaufam@gmail.com Cidade Universitária da Universidade Federal do Maranhão CEP: 65 085 - 580, São Luís, Maranhão, Brasil Fone(98) 3272-8666- 3272-8668 1 INTRODUÇÃO Nos municípios foram criados centros de gestão e ação para a proteção básica da família; esses serviços, programas, projetos e benefícios são ofertados pelos Centros de Referência de Assistência Social/…

qualidade ao custo de mercado e que traga benefícios à população. O projeto básico objetiva uma pré-concepção dos serviços e obras que constituíram o empreendimento.” Sem projeto básico não há legalidade para execução de obras públicas, conforme a Lei Federal 8666/93 Art. 7º. Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III -…