licitacao publica MONALISA TABORDA adm I

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO- AESO

CURSO DE DIREITO

LICITAÇÕES PÚBLICAS

MONALISA TABORDA DA SILVA

OLINDA
2014

Licitações Publicas
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.
A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedidas na licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
O objeto da licitação são compras, os serviços, as obras, alienações e permissões da Administração Pública.
O parágrafo único do art. 1.º da Lei 8666/93 estabelece que seja obrigado a lançar mão desse instituto os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O artigo 1.º da referida lei dispõe que é de competência da União à criação de legislação acerca do tema, Contudo, podem os Estados e Municípios legislar a respeito, desde que as disposições sejam compatíveis com a norma geral.
1 - Os Princípios aplicáveis à licitação pública:
O Artigo