Lei 8137 90

sanção penal a instituto não relacionado especificamente ao Direito Penal que surgem as controvérsias. Além disso, como será exposto ao longo deste estudo, tais crimes são decorrentes da chamada "fúria legislativa" que tem ocorrido desde a década de 90 no Brasil, o que leva ao questionamento se a via penal é a melhor forma de se combater e prevenir essas práticas delituosas. Daí a importância da singela análise crítica que se fará neste trabalho sobre os crimes tributários. 2.…

em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • • • • AGRAVO DE EXECUÇÃO CRITÉRIOS: Princípio da especialidade e lei mais nova Lei de Execuções Penais = Lei n. 7.210/84 Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de AGRAVO, sem efeito suspensivo. *DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA – AGRAVO EM EXECUÇÃO. (Juízo competente: juízo da execução…

constituía o respectivo fato gerador; e II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2- Distinção entre sujeito passivo e contribuinte. O contribuinte (inciso I, art. 121), sujeito passivo direito ou de direito, é aquele escolhido pela Constituição e depois por lei complementar, sendo esse o contribuinte direto, pois tem relação direita com o fato gerador, ou seja, pratica os atos geradores. Exemplos:…

| 22/07/2009 10:25:29, por Hileano Praia | As infrações penais previstas no CDC. | | Ao contrário de várias leis em nosso país que caem em desuso ou como no dito popular "não pegam", o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um exemplo de legislação que veio para ficar, assumindo o importante papel de regular as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio às mesmas, face existência do denominado hipossuficiente (consumidor). A necessidade de punir determinados…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de…

tributos existentes na legislação brasileira, que viabilizam e facilitam atividades lesivas à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em sentido amplo. Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos bens tributários, principalmente Leis específicas, como exemplo, crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita, Código Penal etc. A coerção proposta pelo direito tributário abrange não somente o processo…

Brasil, desde 1962 há uma extensa legislação que trata da repressão ao abuso do poder econômico, com exemplos: Lei nº 4137/62 criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Lei nº 1521/51 que define os crimes contra a economia popular; Lei Delegada nº 4 de 1962 define os crimes contra abastecimento; Lei nº 8137/90 define os crimes contra a ordem econômica e os bens de consumo; Lei nº 8158/91 que institui as normas de defasa da concorrência. Dessa forma alem dos mecanismos…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Frederico Westphalen, 27 de Junho de 2014. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes do art. 1º da Lei 8.137/90 Art. 1º- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; A falsidade ideológica prevista neste inciso I deverá ter ligação direta com a supressão ou

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

do transporte real, facilitando, assim, a efetivação de transações comerciais. A Letra de Câmbio é aceita internacionalmente. Requisitos Essenciais: A letra de câmbio é documento formal, devendo, por isso, obedecer a diversos requisitos previstos em Lei. Esses requisitos são: a) A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento; b) A quantia que deve ser paga: havendo dúvidas entre o valor inserido por extenso e o valor inserido por algarismos, prevalecerá o inserido por…