Lei 8137 90

o Requerente produz, Haja vista que se encontra os direitos autorais pela a Lei 9610/98. Conforme o dispositivo do artg 24 da lei 9610/98 são direitos morais do autor (...) IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; Também é necessário ressaltar o art 5º da lei n 9610/98 em seu inciso VI e VII VI - reprodução - a cópia de…

prevista em abstrato na lei, que gera a obrigação tributária. tributária. Enfim, conceitua-se como o conceituafato que faz nascer a obrigação de pagar o tributo. tributo. Ex: prestar serviços – ISS, Ex: fazer circular mercadorias – ICMS, receber renda – IR. IR. 7 Fato Gerador • Fato Gerador obrigação principal Obrigação principal – sempre de natureza pecuniária, isto é, pagar um tributo. tributo. “Art. 114 fato gerador da obrigação principal é a Art. situação definida em lei como…

expresso o motivo que lhe deu origem. Título à ordem : no Brasil, a nota promissória somente pode ser emitida como titulo à ordem. 1.4 Legislação ou Requisitos Deve conter: a denominação ‘’ Nota Promissória ‘’, também referida ao art.54, da Lei Saraiva; uma promessa solene , direta e incondicional de pagamento; o nome da pessoa a quem ou á ordem de quem deve ser paga ( promissório – credor ou beneficiário ). Ainda deve conter: a assinatura do emitente (subscritor ou…

somente para negociações entre pessoas jurídicas para jurídicas ainda falta muita consciência dessa obrigação. A retenção do imposto de renda na fonte sem o correspondente recolhimento aos cofres públicos caracteriza crime tributário. (art. 2º da Lei 8.137/90). Na modernização e a globalização das economias trazem junto a crescente preocupação com a mobilidade da tributação nas políticas econômicas sociais. 1.3 - DELIMITAÇÃO DO TEMA A…

se tratando de tutela penal, a defesa do consumidor antecedeu ao regime codificado. Em 1933, o Decreto-Lei n.22.262 já punia a usura pecuniária. O Código Penal de 1940, cuja vigência se deu em 1942, continha onze tipos penais relacionados com a proteção do consumidor. A Lei n.1521/51, editada pouco tempo depois definia os crimes e contravenções contra a economia popular. Desde então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta. Apenas em…

em quais legislações brasileiras? a) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei do Crime Organizado (9.034/95). b) Somente na Lei de Drogas (11.343/06). c) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). d) Na Lei do Crime Organizado (9.034/95) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). 09. João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime contra ordem econômica, previsto no art. 7º II da Lei 8137/90. Na delegacia de polícia, a…

pelo comprador, ficando cada via com uma das partes contratantes. A duplicata mercantil ou simplesmente duplicata é uma espécie de título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda. A lei regulamentadora em nossa legislação é: N° 5.474/68 - Lei das Duplicatas. O conjunto de duplicatas é chamado de CARTEIRA, ou seja, um conjunto de ativos financeiros, que tem como portador, tanto a pessoa física como a jurídica.

ou após a venda, o comerciante poderá extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo comprador, servirá como documento de comprovação da dívida. REQUISITOS ESSENCIAIS: A duplicata, sendo titulo formal, apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei: • A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem. • O número da fatura. • A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista. • O nome e o domicílio do vendedor e do comprador. • A importância a pagar, em…

objetiva o conceito de tributo desde os primórdios in natura até a atualidade pecuniária, confrontando tal conceito com as peculiaridades de cada momento histórico destacado até chegarmos ao Brasil presente. Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória,…

duplicata simulada é crime pela lei 8137/90. Duplicata Simulada, que um é titulo cuja existência depende de um contrato de compra e venda comercial ou de prestação de serviço. Em outras palavras, toda duplicata deve corresponder a uma efetiva venda de bens ou prestação de serviços. A emissão de duplicatas que não tenham como origem essas atividades é considerada infração penal. Trata-se da chamada "duplicata fria" ou duplicata simulada. Duplicata e fatura A lei 5474, de 1916, não…