Lei 8137 90

aos discos de vinil, vídeo­cassete e fita­cassete (na época que não havia possibilidade de cópia), ver filmes só na televisão ou cinema ? Não seria melhor acabar com toda essa parafernália tecnológica ou ainda acabar com a internet ? As lei criadas nos últimos tempos não acompanharam as mudanças. As informações estão muito mais rápidas e disponibilizadas cada vez mais com mais facilidade. No nosso entendimento, acreditamos que …

por não comprar o bem, deixará de consumir um produto que deseja. Cartel no Brasil A formação de cartéis é uma prática considerada ilegal em muitos países, incluindo o Brasil. A primeira norma prevendo a punição dos cartéis no Brasil foi o Decreto Lei N°869, de 18 de Novembro de 1938 no qual, em seu artigo 2° III definia a promoção ou participação em acordos com o intuito de impedir ou dificultar a concorrência visando o aumento arbitrário de lucros como o crime contra a economia…

café em grão cru conilon ( 60 KG) assim atendido a soma do estoque inicial (+) saídas (-) e estoque final donde se percebe a entrada de 3.941 sacas, que caracteriza a falta de emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 76, IV e parágrafos 1º da Lei n. 7000/2001 (presunção legal). ( Grifo Nosso). Informa-se que o valor dos tributos não recolhidos corespondem a R$ 105.326.96 e 54.658.514 VRTE, conforme auto de infração de fl. 177. O credito tributário foi constituído,…

Requisitos: Forma escrita. Autor determinado. Conteúdo. Relevância jurídica. 2.1. Documento público é aquele expedido por funcionário público competente para tanto, no exercício de suas funções e de acordo com as formalidades exigidas pela lei. Pode ser: Formal e materialmente público – é aquele emanado de servidor público no exercício de suas funções cujo conteúdo diga respeito a questões de interesse público. Ex. portaria de Delpol instaurando inquérito. Formalmente público,…

DIREITO A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Parintins - AM 2014 A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, para a…

jurisprudência, embora a sumula 24, STF, entende que não apenas os crimes materiais, mas também os crimes tributários e previdenciários. O fato de o crime ser material ou formal não está ligada com a tipicidade da conduta. LEI 8.137/90 – CRIMES TRIBUTÁRIOS Art. 1°, L. 8.137/90 – “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às…

artigo 39, da Lei Federal de nº 8.078/1990, mais conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. O rol que nos é passado pelo determinado artigo trata-se de um elenco exemplificativo, ou seja, além das práticas abusivas elencadas no artigo 39 da referida lei, há outras que podem ser consideradas como tal pelo procedimento aplicado. Esta possibilidade deu-se pela inclusão da expressão “dentre outras” no artigo 39 do referido codex. Inclusão esta, ocasionada pelo art. 84, lei nº…

cita ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’ a nova lei penal não retroagirá nos casos posteriores a ela. Do mesmo modo ocorre se a nova lei definir fatos novos como crime, passando então a punir tais comportamentos que antes não eram tutelados pelo direito penal, nestes casos também a nova lei penal só será aplicada a fatos consumados após sua entrada em vigor, do mesmo modo que no principio da irretroatividade os mesmos são aplicáveis na jurisprudência. Aplica-se a…

elas se adequam aos artigos 138, 139 e 140 do CP, todos eles sendo cometidos por 2 vezes pelo querelado. 3. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 3.1 Que seja a presente queixa recebida, autuada e o querelado citado na forma da lei para que responda de acordo com o art. 396 e 396-A do CPP; 3.2 Pleiteia-se a tutela jurisdicional com objetivo de que ao final o querelado, seja condenado as infrações descritas no artigo 138, 139, 140 todos do Código Penal, duas vezes…

3º ‐ É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I ‐ de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II ‐ de papel‐moeda em quantidade superior à autorizada. rs ov • Crime próprio. p p • Moeda verdadeira. • Art. 109, IV CR. irt u § 4º ‐ Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda…