Lei 8137 90

a venda, o comerciante poderá extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo comprador, servirá como documento de comprovação da dívida. Requisitos Essenciais: • A duplicata, sendo titulo formal, apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei: • A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem. • O número da fatura. • A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista. • O nome e o domicílio do vendedor e do comprador. • A…

iluminação, arborização, esgotos pluviais de vias públicas, construção de praças públicas, construção de parques e sua ampliação (Decreto 195/67). Além de construção de túneis, viadutos e pontes. ATENÇÃO: Esta contribuição só pode ser instituída por lei ordinária ou comum. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (ART. 148 da CF) Definição: os empréstimos compulsórios possuem duas finalidades: 1) Gerar recursos para fazer frente a uma situação de calamidade pública ou guerra externa (iminente ou…

comércio marítimo e à armação e expedição de navios. Assim ficaram excluídos como atos do comércio: A atividade de compra e venda de bens imóveis (matéria de dir. civil) Transporte de pessoas (prestação de serviço) COMERCIANTES POR FORÇA DE LEI Posteriormente ao início da vigência do Código Comercial Brasileiro, também passaram a ser consideradas atividades mercantis: a construção civil e as denominadas sociedades por ações, as S/As. (Bancos, Seguros e Industria) ou as Comanditas…

Manual de Direito Penal: parte especial. Bauru/SP: Edipro, 2002; Vol. 3. P. 119). Prevê, ainda, o tipo penal a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, sendo cabível, a princípio, a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95. A ação penal incide na regra geral do processo penal, ou seja, é pública incondicionada. O crime de quadrilha ou bando prevê ainda uma forma majorada, isto é, a possibilidade de que a pena seja aplicada em dobro, consoante se depreende

devemos estabelecer um conceito para a definição da mesma. Ordem tributária é o conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos no país, sendo que a lei 8.137 de 1990 caracteriza em seu texto os crimes contra essa cobrança. Segundo a lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) ...Incisos I a V. Pena - reclusão de 2…

presente feito. Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nomeando o Dr. para patrocinar seus interesses. Para propor com fulcro nos artigos 6 item III e IV, 17, 28 §2º, 30 e 37§1 Lei 8078/90 e art. 927 parágrafo único, art. 944 Lei 10.406/02, a presente AÇÃO ORDINÁRIA…

deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo (Art. 1.188). O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial (Art. 1.189). O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a…

Punibilidade 13. Prévio Exaurimento da Via Administrativa 14. Crime de Supressão ou Redução de Tributo e Imunidade 14.1. Elemento Essencial do Tipo 14.2. Fatos Relativos a Entidade Imune 15. Crimes Contra Ordem Tributária e Interpretação da Lei. 16. Conclusão 17. Bibliografia 1- Introdução: O presente trabalho tem por escopo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser…

de Iporã, consta a determinação quanto ao encaminhamento de ofício com cópia da referida mídia à Delegacia de Polícia Regional de Iporã, para instauração de inquérito policial pela prática dos crimes previstos no artigo 7º, IX da lei federal 8137/90 e artigo 1º, I, da lei federal 8176/91. Cumpre também relembrar que pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba fora encaminhado ofício com a cópia do sobredito CD à Secretaria de Estado da Fazenda para as providências…

resultado na Lei n.º 8137/00. A segunda, realizada em 2001/02, não produziu consensos e apesar de ter sido enviada à Câmara Municipal, não foi apreciada. Esta III Conferência Municipal de Política Urbana tem como objetivo avaliar o Plano Diretor e a LPOUS, à luz das definições da II Conferência, bem como das deliberações do COMPUR e dos estudos desenvolvidos pelo Poder Executivo desde então. II. ZONEAMENTO E PARÂMETROS URBANÍSTICOS: ASPECTOS CONCEITUAIS O Plano Diretor e a Lei de…