Lei 8137 90

analisados nesta questão. Neste sentido segue o que dispõe o art. 3º CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito Tributário / Infração Tributária: são expressões sinônimas e caracterizam a violação à legislação tributária, seja por descumprimento da obrigação acessória…

|Crimes contra a ordem tributária. | |Breve análise da Lei nº 8.137/90 | |Elaborado em 03.2002. | |Ercias Rodrigues de Sousa

efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. O…

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS 5 3. O PLANEJAMENTO URBANO DE BELO HORIZONTE 6 4. A LEI ORGÂNICA DE BELO HORIZONTE 19 5. PLANO BH 2010 – Projeto de Lei do Plano Diretor – 1990 21 6. CONTRADIÇÕES NO ESPAÇO URBANO DE BELO HORIZONTE 26 7. CONTRADIÇÕES NA PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO

considerando, muitas vezes, a insuficiência das sanções conferidas por outros ramos do direitos civil, administrativo e etc. O Código de Defesa do Consumidor possui um Título inteiro dedicado a definir infrações penais “contra as relações de consumo”. A lei, a par de estabelecer regras sobre coautoria e participação, agravantes genéricas, fixação de pena, valor da fiança, e ação penal subsidiaria, inseriu no ordenamento jurídico doze tipos penais relativos ao mercado de consumo…

de aprender ações interdisciplinares, dando ênfase em especial ao meio ambiente, pois nos tempos atuais é imprescindível que a educação seja efetivada de forma interdisciplinar abordando o meio ambiente para que as crianças conheçam e valorizem as leis da natureza, e acima de tudo aprendam a cuidar dos nossos recursos naturais promovendo o desenvolvimento sustentável. Desta forma, o presente projeto busca explicar que é no brincar que ela entende o mundo que a rodeia e suas…

alternativas legais menos onerosa, denomina-se Planejamento Tributário (Fabretti, 2005). Sob o ponto de vista jurídico, pode a empresa diante de uma determinada operação utilizar a alternativa que indique o menor ônus tributário, na medida em que a lei impõe ao administrador o dever de empregar todos os recursos legais ao seu alcance. Nesta seção será abordado o conceito de planejamento tributário, a sua relevância para as empresas, diferenciação de planejamento tributário…

São elas: I- a morte do agente; II – anistia, graça e indulto; III- pela retroatividade da lei que não mais considera o fato criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; Vpela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal privada; VI- pela retratação do agente nos casos em que a lei a admite; VII e VIII – revogados; IX- pelo perdão judicial nos casos previstos em lei. Dica 60 – A morte do agente extingue a punibilidade. Quando ocorrer depois do…

apresentando questionamentos quanto a legalidade das retenções efetuadas por parte do órgão público, pois alegam que devam receber tratamento tributário diferenciado das demais empresas, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida como a Lei do SIMPLES, onde o objetivo é de, num só diploma legal, concentrar os mais diversos assuntos pertinentes à microempresas e as empresas de pequeno porte no sentido de…

JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CRSFN MUDAR A INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOBRE “SIMULAÇÃO” DAS OPERAÇÕES, SEM NOVOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XVIII, DA CF E 2º, CAPUT, E 63, § 2º, DA LEI Nº. 9784/1999. 8.1. A discussão sobre coisa julgada administrativa e preclusão, que é de ordem pública, não foi abordada no parecer da PFN. Não obstante, acredita-se que, em sendo abordada, poderá alterar o entendimento…