Lei 8137 90

Processual, veremos das questões e processos incidentes. Analisaremos de forma sucinta, porém seremos o mais objetivo para que o nosso grupo obtenha o máximo de aprendizagem na atividade. Das questões e processos incidentes são as soluções dadas pela lei processual para as mais variadas eventualidades que podem ocorrer no curso do processo penal e que devem ser resolvidas pelo o magistrado antes mesmo da solução da causa principal, o qual podemos simplificar e analisar de forma…

I – Direito A constituição do Estado de Goiás determina que o legislador estadual observe lei complementar federal que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. O §3º do art. 101 da CE dispõe: Art. 101- § 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;…

Informações Sociais DATAPREV Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DL Decreto-Lei EC Emenda Constitucional GFIP Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social IAPAS Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social INPS Instituto Nacional de Previdência Social INSS Instituto Nacional do Seguro Social LC Lei Complementar MP Medida Provisória MPAS Ministério da Previdência e…

que explora uma ou mais atividades econômicas. Daremos à exemplificação de como constituir uma empresa individual, como preencher o requerimento, quais os pré-requisitos para que a empresa possa ser constituída, sobre o Simples Nacional e a Nova lei da Empresa Individual de Responsabilidade LTDA. DIREITO EMPRESARIAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA Para melhor entendermos o atual direito comercial mostra-se necessário principais aspectos de sua evolução histórica. O surgimento do direito…

uma obrigação religiosa e sagrada, onde se tornava uma guerra, acabando sempre com um dos grupos eliminados.O que veio á começar á regular tais atitudes foi a lei de talião, que limitava de certa forma a reação ás ofensas(olho por olho dente por dente), posteriormente adotado no codigo de hamurabi(1º codigo), no exodo(povo hebraico) e na lei das XII tabuas(roma), sendo assim um grande avanço para o direito penal, por reduzir abrangencia da pena. 1.1.2 Vingança Divina A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ******* – ******** Autos n. Defesa Prévia Art. 55 da Lei 11.343/06 ***********, brasileiro, amasiado, marceneiro, portador da Cédula de Identidade RG nº **********-SC e do CPF n.° *********, residente e domiciliado na Rua ******, n.° *****, Bairro *****, ******, Santa Catarina, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina, Paraná, vem ante a elevada…

não só a liberdade de ser como a liberdade para ser, necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos, que são a maior fonte destes recursos, têm máxima proteção no Direito Penal Tributário. À medida que a legislação penal especial (Lei 8.137/90), que vem definir os crimes contra a ordem tributária, criminaliza condutas, também proliferam mecanismos que ambicionam ser descriminalizados. Em meio a essa luta de interesses, do Estado impor e do contribuinte resistir aos tributos,…

SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA, ENTÃO CONSTRUAM UM TEXTO DE PELO MENOS CINCO PÁGINAS EXPLICANDO: O BALANÇO PATRIMONIAL É OBRIGATÓRIO? O Balanço Patrimonial (BP) é a principal Demonstração Financeira existente (relatório contábil obrigatório por Lei). Ele mostra como de fato está o Patrimônio da empresa, refletindo sua posição financeira em um determinado momento (no fim do ano ou em qualquer data predeterminada).No Balanço, o Patrimônio se encontra em equilíbrio, equilibra os bens e…

Tributos no Brasil Relação Atualizada e Revisada em 16/09/2014 Notas Preliminares: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas…

A PARTICULAR MODALIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1˚ DA LEI 8.137/90 Paula Danielle Simões Santiago1 RESUMO O objetivo do presente artigo é propiciar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos Crimes Contra a Ordem Tributária, mais especificamente a particular modalidade do Crime de Desobediência prevista pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Posteriormente, serão abordadas as questões sobre os aspectos criminológicos da Consumação e a