Lei 8137 90

20 1. Introdução O código de defesa ao consumidor estabelece normas de proteção nas relações de consumo. Conhecer esta lei é essencial. O código divide os produtos em dois tipos, o durável que não desaparece com o uso, por exemplo: automóveis. E o produto não durável que acaba logo após o uso como os alimentos. A parti da compra o prazo é de 90 dias para fazer reclamações de produtos e serviços não duráveis, quando surgir algum problema esses devem ser levados a…

legislações brasileiras? a)Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei do Crime Organizado (9.034/95). CORRETA b) Somente na Lei de Drogas (11.343/06). c) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). d) Na Lei do Crime Organizado (9.034/95) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). CASO 14 CASO 01 João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime contra ordem econômica, previsto no art. 7º II da Lei 8137/90. Na delegacia de…

com a justiça fiscal constitui em um assunto dominante para todas as empresas, este tema como o próprio nome na indica é um conjunto de sistemas legais que visam evitar, reduzir ou adiar a ocorrência do fato gerador do tributos (situação definida em lei que enseja a cobrança do tributo).

reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Interrogatório do réu art. 185. Aula dia 26/5/15 …

operacionalização do tráfico e de sua distribuição. A figura do flagrante diferido é prevista em quais legislações brasileiras? a) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei do Crime Organizado (9.034/95). b) Somente na Lei de Drogas (11.343/06). c) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). d) Na Lei do Crime Organizado (9.034/95) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). Semana 14 Caso Concreto 01 Em uma determinada festa Raive, policiais à paisana efetuaram…

Artigo Crime contra a Previdência Social em face da Lei n º 9.983/00 (1) Francisco Dias Teixeira Procurador Regional da República em São Paulo Sumário: I - Introdução; II - A Lei nº 9.983, de 14.7.2000; III - Apropriação indébita previdênciária e sonegação de tributos; IV - A extinção da punibilidademediante pagamento; V - O princípio da insignificância. I - Introdução 1. Delimitação do objeto. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no…

Abstratos: São aqueles títulos de crédito dos quais não se indaga a origem, podendo servir para qualquer fim. Ex:Letra de Câmbio. Causais: Vinculados a sua origem. Referem-se a causas determinadas pela lei: Ex.: Duplicata; d) Quanto ao modo de circulação: Ao portador: Extinto pela Lei 8021/90 (Assuntos de pagamento e resgate de títulos e aplicações). E nominativo que são títulos de crédito emitidos em favor de pessoa cujo nome conste do registro do emitente. A sua circulação se…

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

Contra as finanças públicas om • 1. 2. 3. 4. 5. .b r • Conceito de Administração Pública. • Setores da Administração Pública. .co nc ur so vir tu al. c • Ilicitude penal e ilicitude administrativa. • Improbidade administrativa – lei 8429/92. ww w Art. 9° lei 8429/92 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Art. 11. Constitui ato de improbidade…

51,51% do lucro líquido apurado. Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Assim, imprescindível a adoção de um sistema de economia legal. O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer investimentos, etc. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e…