Lei 8137 90

que impede a circulação do título. Para sua transferência será necessário um termo de cessão assinado tanto pelo cedente como pelo cessionário onde, aquele se obriga apenas com o cessionário e não com os demais coobrigados. Na Nota Promissória a lei obriga a inserção da cláusula “à ordem” para que não se proíba a circulação da mesma. . 3.1.5. CATEGORIAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO I. Títulos Próprios: são aqueles que efetivamente encerram uma operação de crédito. Exs.: Letras de…

tributária é muito alta para as empresas, levando-as até mesmo à falência. Devido a isso ressalto que o planejamento tributário é fundamental para a continuidade das empresas. Sendo assim, neste trabalho será demonstrado que é possível agir dentro da lei para reduzir o ônus tributário. Será estudada a possibilidade de implantação de um projeto para inclusão no ISS Tecnológico, que é um incentivo fiscal oferecido pela Prefeitura Municipal de Curitiba.…

grande quantidade de normas que regem o sistema tributário, oriundas dos 3 entes tributantes (União, Estados e Municípios). Cálculos aproximados indicam que um contabilista, somente para acompanhar estas mudanças, precisa ler centenas de normas (leis, decretos, instruções normativas, atos, etc.) todos os anos. E ainda, há dezenas de obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir para tentar estar em dia com o fisco: arquivos digitais, declarações, formulários, livros, guias,…

socialmente aceitas e adequadas". Percebe-se pois,que a tipicidade necessária à caracterização do fato típico se biparte em formal e material. Tipicidade formal é justamente a adequação da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal. Entende-se por tipicidade material aquele critério de adequação da conduta do agente a um tipo penal incriminador.Se interrompida aqui a definição do conceito de tipicidade material, nada diferente da tipicidade formal.No…

1,6209 1,6210 1,6211 1,6212 1,6213 1,6214 1,6215 1,6216 1,6217 1,6218 1,6219 1,6220 1,6221 1,6222 1,6223 1,6224 1,6225 1,6226 1,6227 1,6228 1,6229 1,6230 1,6231 1,6232 1,6233 1,6234 1,6235 1,6236 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 1,4300 1,4301 1,4301 1,4302 1,4303 1,4304 1,4305 1,4306 1,4307 1,4308 1,4309 1,4310 …

particulares e que são os tributos. O Código Tributário Nacional – C.T.N. preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Os tributos, na nomenclatura constitucional – art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce ao…

público ou das pessoas a ele equiparadas * Poderá haver concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser enquadrados no Decreto-Lei 201/67, art. 1§, I. 2.2. PASSIVO: Estado e eventualmente o particular 3. ELEMENTOS OBJETIVOS 3.1 CONDUTAS PROIBIDAS: a) Peculato próprio (peculato-apropriação ou peculato-desvio): apropriar-se ou desviar b) Peculato impróprio ou…

quais casos a opção se torna desvantajosa. No desenvolvimento deste trabalho citaremos o contexto histórico e os objetivos principais do Simples Nacional, o sistema tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que foi instituído pela Lei Complementar 123 de 2006 e substitui o antigo Simple s Federal de 1996. Comparamos estes dois sistemas, para identificarmos quais foram os avanços e os retrocessos tragos pelo novo sistema de tributação. Além disso, comparamos o…

1 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 9034/95 (Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL…

Plano de Contas de Acordo com a Lei 11.638/07 A lei 11638/07 trouxe algumas mudanças em relação a lei das sociedades por ações,algumas das mudanças estão representadas abaixo: Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do fluxo de caixa (art 176, IV). As sociedades anônimas de capital fechado deverão publicar as demonstrações de fluxo de caixa e se for sociedade anônima de capital aberto além da demonstração de fluxo de caixa deverão publicar