economia capitulo 3

UNIVERSIDADE VILA VELHA – UVV
CURSO DE DIREITO

RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA

Vila Velha
Abril, 2014

RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA

O direito tem como objetivo o comportamento do homem em sociedade, as normas regulam as relações entre indivíduos, entre grupos e mesmo entre Estados, indivíduos e organizações internacionais. E o Estado tem o papel de fiscalização e regulamentação da economia.
Ao analisar a teoria dos mercados, que é parte da microeconomia percebe-se que os direitos dos consumidores se colocam frente aos deveres do fornecedor de bens e serviços, devido a essa fiscalização e regulamentação (Código do Consumidor).
Quanto ao estabelecimento comercial, a visão econômica enfatiza o papel do administrador na organização dos fatores de produção capital, trabalho, terra e tecnologia, combinado com o modo de maximixar os lucros e minimizar os custos. Já na visão jurídica, extraída do direito comercial, visa o estabelecimento comercial como sujeito de direito distinto do comerciante, com seu patrimônio elevado à categoria de pessoa jurídica, com capacidade de adquirir e exercer direitos e obrigações.
Nos Estado Unidos desde 1890 existe o controle de monopólio e oligopólios, a legislação proibiu também acordos de fixação de preços, punido os infratores com penas privativas de liberdade e multas. No Brasil, desde 1962 há uma extensa legislação que trata da repressão ao abuso do poder econômico, com exemplos:
Lei nº 4137/62 criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
Lei nº 1521/51 que define os crimes contra a economia popular;
Lei Delegada nº 4 de 1962 define os crimes contra abastecimento;
Lei nº 8137/90 define os crimes contra a ordem econômica e os bens de consumo;
Lei nº 8158/91 que institui as normas de defasa da concorrência.
Dessa forma alem dos mecanismos de mercado de oferta e demanda que determina a formação do preço do bem ou serviço destaca se a ação governamental,