Lei 385 1976

devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo. A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção, já que conforme estabelece o artigo 9°, §1°, da lei n° 5474/68: "a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata". Princípio da…

le parti sciolgono un precedente contratto fra loro, liberandosi dal relativo vincolo7. Da remissão de dívida distingue-se, perfeitamente, o distrato. E isso, porque a remissão, implicitamente reconhecendo a dívida, libera o devedor. A teor do art. 385, trata-se de um contrato e localiza-se, na doutrina, a afirmativa de que a remissão se destina a extinguir a relação jurídica8. A rigor, o ato do credor extingue tão-só a dívida. De toda sorte, o pacto dos distratantes assume outro…

símbolos do movimento esquerdista e estudantil, o que indicou na crescente de usuários nesta década. O decreto 385 de 1968 retificou o artigo 281 do Código Penal, acrescentando novos verbos no texto do artigo, reforçando o combate as drogas. No entanto, o grande marco no combate foi a Lei 5.726 de 1971 estabeleceu a equiparação entre usuário e o traficante, com a pena até 6 anos. A mesma lei trouxe a disposição de quadrilha de duas pessoas6. “A partir da década de sessenta, o consumo…

conceituar a democracia e participação. Segundo Toro (2005, p. 10), a democracia trata-se de uma forma de construir a liberdade e a autonomia de uma sociedade, aceitando como seu fundamento a diversidade e a diferença. “É uma ordem construída onde as leis, as normas e as instituições são criadas pelas mesmas pessoas que vão cumprir e proteger” (PILETTI, 2003, p. 34). Assim sendo, a democracia está associada à ideia da participação de toda sociedade em construir e viver uma ordem…

(PCN‟s), a Ética - que de certa forma aborda os assuntos da EMC - é apresentada como um tema transversal, o que implica incluir uma perspectiva ética no ensino dos conteúdos das áreas de conhecimento escolar (BRASIL, 1997). Várias propostas de leis encaminhadas por congressistas intentam reintroduzir o estudo da Educação Moral e Cívica como uma disciplina obrigatória ou como um tema transversal. Em pesquisa realizada por Daniela Patti do Amaral (2007) sobre as proposições que tratam sobre

INTRODUÇÃO 1.1 Apresentação do Tema As leis 11.638/2007 e 11.941/2009 alteraram a lei 6.404/1976, em vigor por mais de 30(trinta) anos, com o objetivo de harmonizar as práticas contábeis adotadas no Brasil com as internacionalmente aceitas (GIROTTO, 2009). Segundo Marion (2009), na exposição de motivos, que acompanhou o projeto de 1999, foram apresentadas as seguintes justificativas para a revisão da parte contábil da Lei das Sociedades por Ações. •…

mas sim um dado que se constrói. Tal como em Kant, existia um plano a priori que condiciona a própria sensibilidade de conhecer o objecto, também em Piaget existe um plano que antecede logicamente a operação do objecto – o plano motor. Piaget (1976), em seus primeiros estudos veiculou que a inteligência é uma forma de adaptação, onde o conhecimento é construído por cada indivíduo através dos dois processos complementares de assimilação e acomodação. O autor teorizou que as crianças…

............................22 2.4 - O Projeto de Proteção Contra Incêndios.............................................23 2. 5 - Medidas de Proteção Contra Incêndio...............................................24 2. 5. 1 – Medidas de Proteção na Lei Complementar 420/98.....................26 2.6 – Legislação..........................................................................................27 3-…

mas virtual”. MENORES NA LEI No Brasil, todo indivíduo desde que nasce até completar 18 anos é considerado juridicamente menor e, portanto, inimputável. A exclusão da responsabilidade penal, segundo os juristas, deveu-se às influências da Revolução Francesa com um novo humanismo que definiu a aplicabilidade de isenções às infrações cometidas por menores. Foi na França que, em 1891, o Código Penal mostrou a necessidade da separação dos infratores da lei penal, levando a…

logrará obter se o legislador, a doutrina e a jurisprudência prestigiarem os seis atributos ou predicados dos títulos cambiais, ou seja: a) PREDICADO DO FORMALISMO – ou do rigor formal – o título deve ser criado com rigorosa obediência à forma que a lei lhe exige. b) PREDICADO DA LITERALIDADE – o título é auto-suficiente para provar os direitos cambiários, eis que contém tudo que necessário ao exercício do direito nele contido ou, como diz SARAIVA: “o teor do título fixa a medida…