Lei 385 1976

vindo a ser alterado numa dinâmica que acompanha a evolução da própria sociedade portuguesa. A entrada de Portugal na CEE, em 1984, veio também introduzir alterações às leis, além de ter sido um acontecimento que aproximou o nosso país do resto da Europa. Cada vez mais, foram introduzidas alterações à lei que desde sempre visaram um sistema mais justo e igualitário, baseado em princípios que promovam a evolução de um país mais justo e mais dinâmico na sua totalidade. A…

Thiago José Zanini Godinho pela honra de ter-me aceitado entre seus orientandos e que muito contribuiu com sua invejável sabedoria. RESUMO O consórcio de empresas no direito brasileiro é negócio típico nominado previsto nos artigos 278 e 279 da lei 6.404/76 construído para servir de instrumento jurídico idôneo para organizar a cooperação temporária e limitada, entre empresas, que se vinculam mutuamente apenas na medida do necessário para execução de determinado empreendimento,…

INVESTIMENTOS: ANTES DA NOVA LEI CONTÁBIL (11.638/2007) APÓS A NOVA LEI CONTÁBIL (11.638/2007) Capítulo 1 Ativo Não Circulante – Investimentos No subgrupo Investimentos do Ativo Não Circulante devem ser classificadas as participações societárias permanentes, assim entendidas as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com a intenção de mantê-las em caráter permanente, seja para se obter o controle societário, seja por interesses

Desde a metade da década de 90, sobretudo a partir de dezembro de 1996 com o estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional por meio da Lei 9.394, o curso de pedagogia passou a se configurar dentre os temas mais polêmicos a serem regulamentados pela legislação complementar em andamento no país. Os conteúdos de três artigos da nova lei foram responsáveis pelos impactos iniciais que se transformaram na atual celeuma em relação a ele: o artigo 62 que introduz a figura dos…

fins como a cola de sapateiro e o hipol. Há diversas outras drogas que também são utilizadas da mesma maneira e algumas delas ainda nem são conhecidas pelo ministério da saúde e pelas autoridades judiciais. Drogas lícitas são aquelas permitidas por lei, as quais são compradas praticamente de maneira livre, e seu comércio é legal. Drogas ilícitas são as cuja comercialização é proibida pela justiça, estas também são conhecidas como “drogas pesadas” e causam forte dependência. As drogas…

355); e) a dação em pagamento (datio in solutum: CC, arts. 356 a 359); f) a novação (novatio: CC, arts. 360 a 367); g) a compensação (compensatio: CC, arts. 368 a 380); h) a confusão (confusio: CC, arts. 381 a 384); i) a remissão das dívidas (CC, arts. 385 a 388). A doutrina especializada (Antônio Junqueira de Azevedo) classifica como negócios jurídicos a dação em pagamento e a novação. Mas a obrigação pode vir a não ser executada, hipótese em que se dá o respectivo inadimplemento (CC,…

tipo de doença genética criou-se o Programa de Triagem Neonatal no Brasil, que iniciou-se em 1976 com o projeto coordenado pelo Prof. Benjamin Schmidt para a triagem da PKU junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo (APAE-SP). Somente em 1983, a triagem para PKU (teste do pezinho) tornou-se obrigatória no Estado de São Paulo para crianças nascidas em hospitais e maternidades públicos (Lei Estadual nº. 3.914, de 14 de novembro de 1983), sendo que, em 1990, esta…

patrimonial1, ágio seria a “diferença para mais entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do bem” (ANDRADE FILHO, 2013, p. 656). No entanto, o ágio pertence a dois conjuntos de normas: a tributária e a contábil, as quais, após a edição das Leis nº 11.638/2007 (BRASIL, 2007) e 11.941/2009 (BRASIL, 2009), divergiam com as normas tributárias acerca do fundamento do ágio. No entanto, como se explicará abaixo em breves notas, com a edição da Medida Provisória nº 627/2013 (“MP 627”)…

jamais a negociação (art. 36 da Lei 6.404/76). Desta forma, as ações são títulos circuláveis, tal como os títulos de crédito; e) possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo ao público; f) uso exclusivo de denominação social ou nome de fantasia; g) finalmente, pode ser Companhia ABERTA ou FECHADA. Na Companhia ou Sociedade ABERTA os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários(art. 4o. da Lei 6.404/76). Na…

III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVE: Art. 1º Dispor sobre normas gerais de tributação das…