Lei 385 1976

determina a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no parágrafo único, do Art.1º da Instrução 247/96. 3 2.0 - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL O método da equivalência patrimonial foi instituído pela lei 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Seu objetivo é avaliar determinadas participações pelo valor que corresponde à aplicação de um percentual de participação no capital social sobre o valor do patrimônio líquido da investida em…

possível. Aos amigos e colegas, pelo constante incentivo. Estejam certos que sem a vossa presença e apoio tudo não seria realidade. Por isso, meus sinceros agradecimentos. RESUMO Com a lei 11.638/2007 muitas mudanças foram feitas na lei das sociedades por ações (6.404/76), no intuito de padronizar a lei brasileira com as normas internacionais de Contabilidade. Uma destas mudanças foi à substituição da obrigatoriedade de publicação da Demonstração das Origens e Aplicação de…

disciplina Mercado e Capitais Professor Rodrigo da Faculdade Evangélica de Brasília. INTRODUÇÃO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Expressa no art. 192 da constituição Federal, sendo essa promulgada em 05 de outubro de 1988, e regida pela lei 4.595 de 1964, o Sistema Financeiro Nacional é compreendido, ou estruturado por vastas instituições, e órgãos, quais sejam: Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Conselho Nacional de Previdência…

ordenamento jurídico, seja ele processual ou do direito em geral, tem-se como alicerce princípios que norteiam o sistema como um todo. Podemos dizer que princípios são as premissas de todo um sistema que se desenvolve, servindo de critério de inspiração às leis ou normas concretas. Para os romanos princípios é a razão intrínseca do direito. Seu estudo e analise, tendo em vista um conjunto de normas positivas, tem como ponto de partida a Constituição Federal. Para Paulo Bonavides, o…

sediada na Avenida Rio Branco, 123, 6º andar, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20040-006 A presente demanda visa o enquadramento do servidor público civil no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, na forma do art. 121, da Lei 11355/2006 que alterou a Lei 9657/1998, adequando as suas funções à previsão contida no art. 1º, III, bem como o recebimento de todas os benefícios decorrentes do Plano de Carreiras, tais como vencimentos básicos, gratificação de redistribuição por…

sentença no âmbito cível. 1.2) REQUISITOS FORMAIS (CPP, ART. 381) 1.2.1) RELATÓRIO/EXPOSIÇÃO/HISTÓRICO: REFERE-SE AOS INCISOS I E II DO ART. 381 DO CPP. * “o juiz analisou o processo” * Pontes de Miranda: “história relevante do processo” Exceção: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 81, § 3º. 1.2.2) MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR): REFERE-SE AO INCISO III DO ART. 381. - Análise de “todas” as teses, sob pena de nulidade* Necessidade de analisar fundamentos relevantes (STF – HC…

conhecimento do mundo. A distinção entre essas capacidades implicou na análise da relação entre vivacidade de imagens mnêmicas, sentimentos de decorrência do tempo, e julgamentos da realidade dos eventos e da referência deles ao passado. É em Aristóteles (385-322 a.C.) que encontramos a primeira reflexão psicológica sistemática sobre a experiência da memória no tratado Sobre a Alma (trad. 1957). Aristóteles propõe uma distinção entre duas modalidades de “apresentação”, ou seja, formas…

devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo. A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção, já que conforme estabelece o artigo 9°, §1°, da lei n° 5474/68: "a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata". Princípio da…

R: Foi realizado no dia 29 de julho de 1948 a 14 de agosto de 1948, na Cidade de Londres, no País do Reino Unido. b) Numero de País e de atletas participantes? R: Países participantes 59; Total de atletas 4.099 – 3.714 homens e 385 mulheres. c) Os três países melhores colocados no quadro de medalhas? R: Foram: 1º Estados Unidos, 2º Suécia 3º França. d) A participação brasileira, indicando sua colocação no quando de medalhas, seu numero de medalhas e os nomes de atletas que

atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o)." (NR) "Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras…