Lei 385 1976

Estado Antigo: a natureza unitária, por não haver limites territoriais definidos e a 11 COULANGES, Fustel de, op. cit., p.259. DIAKOV, V.; KOVALEV, S., op. cit., p.53. 13 SOUZA, Osvaldo Rodrigues de. História Geral. 14ª ed. São Paulo: Ática, 1976, p.84. 14 COULANGES, Fustel, op. cit. 12 Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas. RECJ.04.04/07 www.pgj.ma.gov.br/ampem/ampem1.asp Ana Maria Bourguignon de Lima 6 religiosidade. Aranha e Martins15 complementam tal…

humana. Entre eles citamos: SCOTUS (1265-1308) para o qual “a vontade do homem, como reflexo da vontade divina é essencialmente livre, mesmo obrigado por essa lei, não é por ela determinado”; BERGSON (1859-1941) o qual afirma “... nada é pré- determinado, pois só a evolução é realmente criadora, embora imprevisível”; HEIDEGGER (1889-1976) que afirma “... o homem é uma possibilidade de ser, é liberdade, sem pré- determinação”; MAX SCHELER (1894-1928) em cuja concepção “... o…

devidos na importação, assim como não são aplicadas medidas que impliquem restrições econômicas ou de qualquer outra espécie ao ingresso de bens na área delimitada, desde que as mercadorias sejam consumidas ou utilizadas nas qualidades previstas em lei (...) Dois podem ser os objetivos da criação de uma zona franca, quais sejam, o desenvolvimento da região demarcada e o fornecimento de bens para o restante do território do pais concedente dos incentivos fiscais.

criminalização de condutas e a fixação de penas mais brandas ou mais rigorosas e, ainda, a determinar a utilização de regras processuais diferenciadas conforme a gravidade do delito praticado. São exemplos recentes na nossa legislação a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e o Código de Trânsito, mostrando a modificação da valoração dos bens-jurídicos de acordo com as mudanças sociais[1] Entre os doutrinadores não existe um consentimento entre…

Provisória nº 449/08, convertida da Lei nº 11.941/09 15 2.4.2 Após as Alterações da MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09 15 2.5 Sociedades Controladas 17 2.6 Influência 19 2.7 Relevância 20 2.8 Método de Equivalência Patrimonial 21 2.8.1 Antes das alterações da Lei nº 11.638/07 e da MP nº 449/08, convertida na Lei no 11.941/09 (antes de 01/01/2008) 21 2.8.2 Após as alterações da Lei nº 11.638/07 e antes das alterações da MP no 449/08, convertida na Lei nº…

........................................................................................3 Autarquia Local.................................................................................................................5 Autarquias locais segundo a lei........................................................................................6 Montalegre.....................................................................................................................15 Constituição da Assembleia da

DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL …

militares, que assolaram os primeiros anos da República Federativa, tão pouco e quase nada federativa. (ROCHA, 1997, p. 226) Trata-se de uma visão negativa e pessimista do federalismo brasileiro, não compactuada, por exemplo, por Horta (1999, p. 385), para quem, diversamente, “a Constituição Federal de 1891 assinalou o início e o apogeu da atividade de auto-organizacão do Estado-Membro no Direito Constitucional Brasileiro”. Inobstante o debate travado, a curta vida da Carta…

diferenças de valores. Nesta perspectiva, o relatório da auditoria independente visa proporcionar um relacionamento de credibilidade entre os agentes econômicos uma vez que os auditores atuariam como intermediários informacionais. (JENSEN E MECKLING, 1976; HEALY E PALEPU, 2001). Pesquisas acadêmicas têm investigado a relevância dos relatórios da auditoria independente bem como a relação entre o conteúdo informacional dos relatórios emitidos e o valor de mercado das empresas…

explicita a evolução do ordenamento jurídico pátrio no tocante à proibição da maconha – Cannabis Sativa - passando por uma visão histórica do uso do cânhamo para diversos fins desde épocas remotas até o início do século passado. Após, são elencadas as leis penais brasileiras mais significativas consoantes ao uso de entorpecentes, em ordem cronológica a partir do período colonial e a influência de elementos externos à nossa cultura na elaboração das mesmas, bem como os impactos no meio…