Lei 385 1976

responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas.” http://pt.wikipedia.org/wiki/Contrato (Acesso 13 de junho de…

e Lucros/Prejuízos acumulados. RESERVAS DE REAVALIAÇÃO: Indicavam acréscimo de valor ao custo de aquisição de Ativos já corrigidos monetariamente, baseado no mercado, até 31.12.2007. A possibilidade de formação de tais reservas foi extinta pela Lei 11.638/2007. RESERVAS DE LUCROS: São obtidas pela apropriação de lucros da companhia ou da empresa por vários motivos, por exigência legal, estatutária ou por outras razões. LUCROS ACUMULADOS: Resultado positivo acumulado da entidade.…

analisa a regulação do mercado de capitais, enfocando as múltiplas facetas do direito à informação. Já na seara do Direito Tributário, Tiago Severini contribui com as discussões sobre as transações entre contribuintes e Estado, tema objeto do Projeto de Lei Geral de Transação Tributária. Para finalizar, Lívia Coelho pontua questionamentos sobre a atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. O número 95 encerra um ciclo da Revista Jurídica. Na próxima edição, estaremos…

1 e Marta Peres 2 Resumo: Este texto discute a proibição da maconha no Brasil, iniciando por uma visão histórica do uso do cânhamo desde o Paleolítico até os primeiros livros impressos e as Grandes Navegações. Em seguida, são abordadas as leis penais brasileiras e suas transformações ao longo das condições da Colônia, Reino Unido, Império e República, enfatizando a marca racista que séculos de regime escravocrata deixam no imaginário social. Após a abolição da escravatura e…

direito à intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, X, da CF. Como sustentamos alhures, na abordagem relativa à quebra do sigilo bancário, a exigência de autorização judicial para determinadas restrições de direito não é absoluta, podendo a lei autorizar determinadas atividades e/ou funções realizadas pelo Poder Público, de cuja atuação resulte a redução do âmbito do exercício das citadas garantias individuais. Para isso, será sempre necessário observar a indispensável…

execrável e infame, servo da pena, perde a paz e está fora do direito. O outlaw no antigo direito inglês podia ser morto por qualquer pessoa, pois, como se dizia nos próprios textos, “pode ser morto meritoriamente sem a proteção da lei, o que não quer viver conforme a lei”1. No direito primitivo impunha-se ao delinqüente a pena de expulsão do grupo (que virtualmente significava a morte), forma expressiva de retirarlhe, por completo, a proteção do direito. A 13.ª emenda à Constituição…

ABRAMGE, pelo telefone: 0800-722.7511 e para a REDE FILANTRÓPICA DE SAÚDE o telefone é (61) 3321-9563. OS PLANOS DE SAÚDE DA SANTA CASA DE MONTES CLAROS. A ANS Foi criada pela Lei 9961/2000 e tem como finalidade institucional à defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. É responsável pela regulação das operadoras, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores e contribui…

“Carteiro Amigo” e “Bombeiros Amigos da Amamentação”. A amamentação recebeu proteção também através das “Normas para Comercialização de Alimentos para Lactentes” aprovada em 1988 pelo Ministério da Saúde e publicada no Diário Oficial da União sob a lei federal de nº. 11.265 de 03 de janeiro de 2006. Estas experiências comprovam que soluções criativas podem potencializar a disseminação e divulgação no Brasil das informações sobre a importância e vantagens do aleitamento materno.…

discriminação do gênero dos vitoriosos. Grandes investimentos materiais e sociais no treinamento desses atletas haviam sido feitos para que eles pudessem participar nos Jogos Olímpicos. Consequentemente, o número de atletas mulheres participantes aumentou de 385 em 1948 para 518 em 1952. As novas atletas se tornaram visíveis por seu desempenho de sucesso, expondo seu treinamento e sua educação específica nas escolas e faculdades. O número de medalhas era o mais importante para os…

em tempo passado. Se na perspectiva do Romantismo o poeta é pequeno diante da grandeza e infinidade da poesia, a perspectiva moderna é de que o poeta é senhor da poesia. “Do mesmo modo que ele cria sua mitologia e sua linguagem pessoal, ele cria as leis de sua composição”. “Cada poeta tem sua poética” (CABRAL, 1956, p.190)[2] Na busca por essa identidade absolutamente pessoal e única, está a valorização da inspiração ou do raciocínio, sendo que uma ou outro tem como objetivo uma…