Lei 385 1976

instância, “quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal” (CF, art. 102, III, b)13. Ao Superior Tribunal de Justiça, a Carta de 1988, por sua vez, atribui a competência para julgar, mediante recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, “quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”. Por fim, diz o art. 109 da…

Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC

na adição controlada de um composto de flúor à água de abastecimento público e representa uma das principais e mais importantes medidas de saúde pública no controle da cárie dentária (RAMIRES, BUZALAF, 2007). Em 1974, o Congresso Nacional aprovou a lei federal nº 6.050, que determina a obrigatoriedade da fluoretação dos municípios com estações de tratamento de água. Diversas entidades e órgãos defendem que a fluoretação das águas de abastecimentos público é uma medida ideal de saúde…

seu livro intitulado. Contabilidade Avançada: Teoria e Prática, publicado pela Editora Atlas, destacam que apesar do extraordinário avanço experimentado pela Contabilidade no Brasil nas últimas décadas, principalmente após a promulgação da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), ainda há muito trabalho pela frente, no sentido de fazer com que a Contabilidade praticada atualmente entre nós alcance o padrão vigente nas economias mais desenvolvidas e, como uma das consequências…

a sua relação com ela. Este aspecto da ética tem a ver com a maneira com que a pessoa é convidada ou incitada a reconhecer as suas obrigações morais. Para essa instância pode-se formular as seguintes questões: Devo obedecer a lei divina que foi revelada em um texto? As leis da natureza regem da mesma forma cada ser vivente? A elaboração do trabalho ético (instância 3) é caracterizada pela transformação que o indivíduo realiza em si mesmo; trata-se de uma ascesis (ascetismo em sentido…

Janeiro: Editora UFRJ, 1996, 221 p. Educação e o mundo moderno. 2ª ed. São Paulo: Cia. Editora Nacional, 1977, 245 p. Educação e universidade. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 1998, 187 p. Educação no Brasil. São Paulo: Cia. Editora Nacional 1969, 385 p. ARISTÓTELES: -NASCIMENTO E MORTE:384 a.C. —322 a.C. -ORIGEM: ESTAGIRA -FORMAÇÃO: foi um filósofo grego -CONTRIBUIÇÃO: Aristóteles é visto como um dos fundadores da filosofia ocidental. Em 343 a.C. torna-se tutor de Alexandre da…

5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 Aljustrel Almodôvar Alvito Barrancos Beja Castro Verde Cuba Ferreira do Alentejo Mértola Moura 0 demira Ourique Serpa Vidigueira Totais + + 729 260 + 481 •• •• •• •• •• — — — 292 420 49 —. 221 — 130 — 385 , I4g + 2 143 + 1279 —. 307 — 422 — 1091 + 485 + 1 529 + + 40 895 •• •• — — -. —. — —. — — — 1217 681 833 203 3 225 1283 668 537 2 833 + 461 •• — — 841 569 + 104 + 3168 + 819 + 9 237 + 2 695 + + 6 943 •• 7

disciplinas curriculares se recortam sobre as científicas6, acompanham a sua emergência, o seu desenvolvimento, embora, como sabemos, sempre com desfasamentos temporais e inexoráveis efeitos de desvio. Finalmente, disciplina como conjunto de normas ou leis que regulam uma determinada actividade ou o comportamento de um determinado grupo: a disciplina militar, a disciplina automobilística ou a disciplina escolar, etc. Há pois uma flutuação de conceitos mesmo no interior da palavra…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias

INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que boa é a lei, onde se executa legitimamente. [...]. Boa é a…