Lei 385 1976

empresarial. Com efeito, para regulamentar a constituição e funcionamento das sociedades anônimas no Brasil, após a criação de alguns decretos, foi promulgada a lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que tratou de manter, em sua estrutura, o caráter distintivo das sociedades anônimas. 2. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Analisando o art. 1º da lei 6.404/76, a sociedade anônima, ou companhia como também é chamada, terá seu capital dividido por ações e a responsabilidade pela atividade…

História Nas terras onde está localizada a Reserva Caramuru-Paraguaçu, criada pelo então Serviço de Proteção aos Índios (SPI), em 1926, em terras devolutas do Estado da Bahia, para “gozo dos índios Pataxós e Tupinambás” (Lei Estadual nº 1916/26. Diário Oficial. Salvador, 11/08/1926. Pp. 9935.), viviam tradicionalmente os Pataxó Hãhãhãe e Baenã, conforme preconiza a tradição oral. O índio Kamuru-Iguaxó Igueligecis, por exemplo, se referiu aos Hãhãhãe como “os índios nativos do posto,…

FALCÃO, brasileira, **prof**, portadora do documento de Identidade nº 99001120920 SSP/AL, inscrita no CPF nº 956.862.824-04, ambos residentes e domiciliados na Av. Menino Marcelo, nº2213, casa 09 Bloco 22, Tabuleiro do Martins, Maceio/AL, CEP nº 57.081-385; c) TERENCIO MARINHO FALCÃO FILHO, brasileiro, vendedor, portador da CNH nº 00396334358 DETRAN/PE, e inscrita no CPF nº 213.367.414-49, casado sob o regime de Comunhão de Bens, dia 15/12/1981, dia 19/06/1995, com LINDACI VERISSIMO…

presentes e futuras gerações.” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART. 225 CAPUT) 7 RESUMO O tema abordado é sobre os agrotóxicos e os males advindos do seu uso, a sua origem no Brasil, com inicio com as Ordenações Manuelinas e em seguida as Leis e Decretos que o regem e o regulamentam, analisando os tipos de poluição do meio ambiente, o uso e aplicação de agrotóxicos, com os vastos entendimentos, principalmente na forma de transporte, a fiscalização, controle e inspeção,…

Idade Moderna (séc. XV até os dias atuais) dona de acontecimentos extraordinários, tais qual a revolução industrial, a descoberta do Brasil dentre estas e outras a mais importante ainda hoje para nós brasileiros, a criação da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Etimologicamente, ou seja, na acepção do termo, a palavra “trabalho" tem sua origem no vocábulo latino "TRIPALIUM" (tri = três e palium = paus ou varas) que é a denominação de um instrumento de…

Prof. Rafael Oliveira www.professorrafaeloliveira.com.br O SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) Rafael Carvalho Rezende Oliveira⋅ Daniel Amorim Assumpção Neves .. Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 44, jan. / mar. 2014. Sumário: 1) Introdução; 2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade…

CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BRENA CAROLINA BATISTA ANDRADE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343 DE 2006 BELÉM/PA 2014 BRENA CAROLINA BATISTA ANDRADE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343 DE 2006 Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia, como requisito para a obtenção do…

1 INTRODUÇÃOA normatização da Contabilidade no Brasil tem origem não só na Lei Nº 6.404/76, que define as regras contábeis para as sociedades por ações, mas também na legislação fiscal, por meio do Regulamento do Imposto de Renda, pelas Instruções, Deliberações, Ofícios Circulares e outros documentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelas Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, bem com pelo Novo Código Civil.A geração de riqueza é a base dos

ser emitido previamente à aquisição. Após este passo, a Gama tornar-se-á subsidiária integral da Beta. Esta operação, por conseqüência, implicará na formação de um ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura (art.385, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda –RIR/ 99, aprovado pelo decreto nº 3.000/99), que será registrado na 1 Direito Tributário – Temas Atuais Sacha Calmon Navarro Coelho (Publicada na Revista Dialética de Direito…

são destacadas algumas importantes características de Jesus como professor, mostrando semelhanças e diferenças de sua prática de ensino em relação à prática de ensino dos escribas e fariseus. É igualmente apresentada a atuação de Jesus mediante a Lei e a Tradição, bem como uma análise sobre o que consiste a práxis de Jesus que mereça atenção especial e sirva de modelo para a prática do(a) professor(a), do(a) educador(a) popular até os dias de hoje, como propõe a contextualização…