contabilidade

nstrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Índice
DOU de 17.11.2009 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 980, de 17 de dezembro de 2009;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.175, de 22 de julho de 2011;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.210, de 16 de novembro de 2011;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012;
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012; Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Dispor sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e estabelecer os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Dos Conceitos
Art. 322.