Lei 12 395 2011

qualquer autorização do Ministério do Trabalho todos os períodos de gozo das férias em dois períodos de 15 dias, o que é ilegal. O artigo 134 da CLT é claro ao impor a regra: “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.” A exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal não pode ser utilizado de forma indiscriminada e ainda, substituir a regra geral prevista no caput do…

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

tema polêmico que se instaurou por ocasião da reforma penal introduzida pela Lei 12015/09, mesmo registrando voto divergente do Des. Sylvio Batista Neto. Leia, abaixo, o Acórdão que, pela relevância, vai publicado integralmente na zona de postagem. (*) Art. 217-A - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14(catorze) anos: Pena - Reclusão, de 8 a 15 anos, ACÓRDÃO Nº 70046185104 2011/CRIME APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.…

brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. OBJETIVOS: • Fomentar a compreensão dos institutos processuais penais como garantia do indivíduo contra o excesso do poder estatal na tarefa punitiva; …

Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime (apontado na inicial acusatória). O advogado de Jerusa é intimado da referida…

cedente Evolução Motos Ltda e não a Administradora de consórcios Recon. Tamanha fora a intenção de vantagem ilícita, que induziu totalmente a Requerente em erro, vez que, consta em um dos recibos anexos, mais precisamente datado de 29 de novembro de 2011, no valor de R$ 377,00 (trezentos e setenta e sete reais), a informação do grupo e cota da qual a Requerente “supostamente” fazia parte, quais sejam, grupo 4001, cota 26. Diante de tal informação, que frise-se, no contrato não consta,…

recebimento da denúncia, o réu é chamado ao processo através da citação para que possa apresentar sua defesa, sendo que, nos termos do artigo 363 do Código de Processo Penal, o processo terá completa sua formação com a citação do acusado. Com o advento da Lei nº 11.719/08, gerou-se uma controvérsia acerca do momento em que a denúncia é recebida. Isso porque o artigo 396 do Código de Processo Penal passou a ter a seguinte redação: “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida à…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 REFERENCIAL TEÓRICO 6 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 9 CRONOGRAMA 10 REFERÊNCIAS 11 TEMA Abordagem das mudanças provocadas no mundo futebolístico oriundas da lei Pelé. As alterações da lei n. 12395/2011. As particularidades do contrato do jogador de futebol, individual e coletivamente. PROBLEMA As nuances que ocorreram na profissão de atleta carregou o mundo jurídico de discussões didáticas e lides…

do Brasil, a Petrobras Transporte S.A – Transpetro atende às atividades de transporte e armazenamento de petróleo e derivados, álcool, biocombustíveis e gás natural. A empresa, subsidiária integral da Petrobras, foi criada em 12 de junho de 1998, de acordo com a legislação (Lei nº 9.478/1997) que reestruturou o setor de petróleo no Brasil. O principal objetivo da Transpetro é crescer e ajudar a impulsionar o desenvolvimento no País, em sintonia com a estratégia de negócios do Sistema…

idade da Patrícia Diana na data do suposto crime, a prescrição é de 4 (quatro) anos. Assim, Patrícia foi denunciada em 2011, ou seja, o crime indicado está prescrito. II.2.2 - Das Nulidades Não há justa causa para o exercício da presente ação penal, nos termos do artigo 395, III do Código de Processo Penal, tendo em vista que conforme o artigo 1º do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, bem como também não há pena sem a prévia cominação legal. Portanto, devido a…