Lei 12 395 2011

. Maria e Pedro, devidamente qualificados na inicial (fls.02), vêm por meio de seu Defensor Público, investido no cargo nos termos do art. 134, da CF/88, da Lei Complementar Estadual nº 19/94 e Lei Complementar Federal nº 80/94, com endereço profissional na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizada na Rua da Estrela, s/n, Centro, nesta urbe, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente RESPOSTA…

....................... 11 APÊNDICES / ANEXOS............................................................ 1. JUSTIFICATIVA A embriaguez ao volante tem acontecido corriqueiramente, pois as pessoas não respeitam a lei e muito menos a vida. A última edição da Lei n° 11.705, de 19 de Junho de 2008, alterando o código de trânsito brasileiro, trouxe a imposição de novas regras, administrativas e penais, para o condutor que dirigir veículo automotor sob influência de álcool ou de qualquer

390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º, Lei 8.213/1991; Artigo 93, §1º, Lei 8.213/1991; Artigo 118 Lei 8.213/1991 Lei Complementar 146/2014 02 Salários e Remuneração Artigo 7º, XI, CF Artigos 457 a 467 e 470 CLT Súmulas 101; 152; 202; 203; 207; 225; 226; 253; 340; 354 e 372 TST Orientação Jurisprudencial 181 SDI-I/TST Súmula 209 STF Lei 3.207/57 Artigo 3º Lei 10.101/2000 03 Aviso Prévio Artigo 7º, XXI, CF Artigos 487

para que possam ser utilizados nos eventos de grande porte como citado anteriormente. Dentre vários palcos pelos Brasil, foram escolhidas 12 cidades sedes para a Copa do Mundo, fazendo que assim cada cidade sede apresentasse seu plano, com estimativas de custos e prazos para conclusão das obras. A previsão inicial dos gastos com o erguimento/reforma de todos os 12 estádios juntos era de aproximadamente R$ 5,1 bilhões. Só que, no momento, já que há seis ainda a serem concluídos, e o…

Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria do processo e processo de conhecimento. WAMBIER, L.R; TALAMINI, E. Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria do processo e processo de conhecimento. - 12. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011. Em sentido lato, documento compreende não apenas os escritos, mas toda e qualquer coisa que transmitida diretamente em registro físico a respeito de algum fato, como desenhos, as fotografias, as…

com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente – instrumento procuratório acostado ---, para, com supedâneo no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 e 31, ambos da Lei dos Juizados Especiais, ofertar a presente CONTESTAÇÃO C/C “PEDIDO CONTRAPOSTO”, em face de Ação de Indenização por Danos Morais aforada por JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem…

por meio da ADI’s 2.139-7 e 2.160-5, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via Judiciária, nos termos do artigo 625-D, § 3º da CLT. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Vale-se o autor da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente não reúne quaisquer condições de custear as mínimas despesas decorrentes do processo. Dessa forma, requer o…

senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;3 Já a lei 8.213/91, determina que a licença maternidade será concedida à gestante 28 dias antes e 92 dias após o parto, o que totaliza 120 dias. "Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial…

pensão, que foi estabelecida em meio salário mínimo mensal, no período de duração do relacionamento”.3 Também o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Namorar homem casado pode render indenização devida pelo período do relacionamento. Durante 12 anos, a concubina dividiu o parceiro com a sua mulher ‘oficial’. Separado da mulher, o parceiro 3 http://www.conjur.com.br/static/text/60967,1, acessado em 13 de julho de 2008. passou a ter com a ex-concubina uma relação estável.…

..............................................09 2.1 JUROS MORATÓRIOS....................................................................................10 3 CESSAÇÃO E PURGAÇÃO DA MORA............................................................12 CONCLUSÃO .......................................................................................................14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................16 INTRODUÇÃO “Obrigação