Lei 12 395 2011

Improcedência da Inicial Acusatória Perante a inobservância da falta de justa causa no recebimento da denúncia, o que s.m.j (salvo melhor juízo) reclama a rejeição de plano da inicial acusatória, nos moldes do inciso III, ambos do art. 395, do CPP. “Art.. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – (...) III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.” Desta forma, como a denúncia já foi recebida, deverá ser julgada improcedente e anulada pela falta de…

fundamentação 9 1. Da falsidade material 9 2. Da falsidade ideológica 10 3. Tempestividade recursal 10 4. INCIDENTE DA FALSIDADE COMO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 11 3. FINALIDADE DO INCIDENTE DE FALSIDADE 12 4. OBJETO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NO PROCESSO CIVIL 12 5. NATUREZA JURIDICA DA DECISAO QUE POE FIM AO INCIDENTE DE FALSIDADE 13 CONCLUSÃO 15 BIBLIOGRAFIA 16 INTRODUÇÃO Documento como todo objeto capaz de “cristalizar” um fato transeunte,…

São Paulo CEP: 12.412-800, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer. DA VIDA FUNCIONAL Admitido sem anotação em CTPS:..................01/06/2011 Demitido:.........................................................30/10/2014 Projeção do aviso prévio:................................08/12/2014 Função:............................................................jardineiro Último salário:.................................................R$ 445,00 Horário de…

...........................................................................8 2.2 A “Lei Seca” como infração Penal: análise hermenêutica................................................9 2.3 A “Lei Seca” ante a Constituição: vista de um panorama hermenêutico.........................10 3. METODOLOGIA.............................................................................................................. 12 BIBLIOGRAFIA........................................................................

Fortaleza – CE Outubro/2011 HUGO MORAIS DE MEDEIROS INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de Direito, mantido pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, para a obtenção da primeira nota parcial na disciplina de Direito Civil II. Orientador: Prof.:David Acciolly Fortaleza – Ceará 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......

ação ou omissão culposa ou dolosa, causa dano a outrem e viola a lei, é obrigado a reparar o prejuízo causado. Os delitos e os quase delitos foram substituídos pela noção genérica de atos ilícitos". Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações - 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2011 pág. 49 "Pode-se, assim, resumidamente dizer que a obrigação resulta da vontade do Estado, por intermédio da lei, ou da vontade humana, por meio do contrato, da…

demanda, todos eles patrocinados pelos advogados subscritores e amparados nas pertinentes previsões da Constituição da República (arts. 1º, inc. III, 5º, incs. V e X, 220, c aput e § 1º, e 221, caput e inc. IV) e do Código Civil Brasileiro (arts. 2º, 12, 186, 187, 927, caput, 953, caput e § único), comparecem a esse MM. Juízo para, via procedimento ordinário, propor "Ação de Indenização por Danos Morais" contra RAFAEL BASTOS HOCSMAN, também conhecido pela alcunha de "Rafinha",…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Autos n° 201302152930 TONY JHONSON FEITOSA E SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Fronteiras – PI, nascido aos 07/12/1993, com 20 (vinte) anos de idade, desempregado, filho de Antônio Alves de Feitosa Filho e de Ena Josefa da Silva, portador do CI-RG nº 5448410 SSPGO, residente e domiciliado na Rua SC 25, Qd. 18, Lt. 09, Parque Santa Cruz, atualmente preso, vem, respeitosamente

................................................................................................12 á 13 INTRODUÇÃO 1) A definição de Responsabilidade Socioambiental surgiu da junção dos conceitos Responsabilidade Social e Responsabilidade Ambiental face à ocorrência de eventos sociais e ambientais que geraram modificações na cultura e nas leis de muitos países de acordo com Augusto (2011). A partir de tais fatos é que a expressão responsabilidade socioambiental vem…

delito de exercício arbitrário das próprias razões. Conforme dispõe do artigo 345 do código penal: Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. (g.n) Assim sendo, sabendo que se trata…