Lei 12 395 2011

qual a empresa, preservando seus compromissos de negócio, cria métodos, planos e incentivos, para que, interna e externamente, consiga colaborar com as expectativas de equilíbrio e justiça da sociedade, excedendo as funções que estão estabelecidas em lei e os próprios interesses inerentes aos negócios. Com a questão de mostrar uma gestão responsável, muitas empresas têm investido numa relação ética e transparente para com a sociedade, expressando assim um compromisso para enfrentar os…

Districto um Juiz de Paz, um Escrivão, tantos Inspectores, quantos forem os Quarteirões e os Officiaes de Justiça que parecerem necessários". Nesta época ainda não havia uma polícia judiciária organizada, pois a mesma só veio a surgir com o advento da Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841 que reformou o código de 1832 e em seu artigo 2º criou os cargos de "Chefes e Delegados de Polícia" dos quais segundo Rodrigues (2010) eram ocupados por desembargadores, juízes de direito e cidadãos,…

tempo, o disfarce, más condições de observação, erros por semelhança, a vontade de reconhecer, tudo, absolutamente tudo, torna o reconhecimento uma prova altamente precária. (Tourinho Filho, Fernando, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Saraiva, 12° Edição, ano 2009, Tomo I, pag. 645) Ora Vossa Excelência, qualquer cidadão que estivesse no lugar da vitima afirmaria aquela pessoa encontrada com o objeto do crime como sendo o autor, pois, o momento (logo após o crime) e o local (via…

DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de…

que seja a uma grande distorção ao tema agora elencado pois é facilmente confundido Responsabilidade Social Ambiental com ações sociais com boa ações. E o que se pretende com a Responsabilidade Social Ambiental é que as empresas façam mais do que a lei prevê nas suas dependências entorno de sua região, micro-região e macro região tornando-se realmente uma empresa que tenha Responsabilidade Sócio Ambiental efetivamente sólida. Assim começo o trabalho mostrando a relação de…

Teorias e espécies de responsabilidade civil: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual Eduardo César Vasconcelos Brito “A Lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”. (Mário Moacyr Porto, em “Estética do Direito”) RESUMO: Onde existem sociedades, grupos e pessoas é indispensável que coexistam as normas (regras e princípios) que regem os seres sociais. Nesse sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais são…

O crédito objeto da presente execução fiscal foi lançado através de auto de infração erigido pelos fiscais vinculados à Secretaria da Fazenda Estadual do Piauí os quais procederam à fiscalização da empresa relativamente ao período de 01/01/1993 a 31/12/1996. 4. O procedimento de lançamento que deu origem ao débito ora objurgado teve início em 09/03/1998, através de Auto de Infração, tendo ocorrido o termo final de fiscalização em 19/03/1997 através da ciência do contribuinte. 5. A…

fundo de reserva, despesas de cobrança (arts. 389 e 395 do Código Civil), conforme consta no demonstrativo de débito em anexo. As tentativas para solucionar a contenda foram infrutíferas, não restando ao Requerente outro caminho, senão as vias judiciais para a obtenção de sua pretensão. 2. DO DIREITO O embasamento jurídico que fundamenta o pedido do Autor está disposto nos artigos 1.336, § 1º do Código Civil, bem como no artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/1990, “in verbis”. Art.…

Revista Projeção, Direito e Sociedade ● v. 2 ● n. 2 ● p. 392-399 ● ago. ● 2011 ENSAIO 392 O DIREITO CONTRA A TIRANIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MULHER José Fernandes Pires Júnior Resumo O presente estudo é um olhar sobre a questão da violência doméstica contra a mulher. Problema universal que fere o Princípio da Dignidade Humana e, por conseguinte, os Direitos Humanos. Ela transcende o micromundo das “quatro paredes”, rompe as fronteiras da pobreza e alcança os mais abastardos. À luz da…

demonstrar fatos simples, óbvios e documentados em decisões judiciais que: I) nunca esteve proibido de frequentar lugar algum, principalmente as unidades eclesiásticas e de estudos bíblicos, denominadas Maanains (vide fls. e-STJ 105/140 e fls. 385/395); II) nunca foi investigado no PIC 005/2012, tanto que nem mesmo figurou nas medidas cautelares requeridas no curso daquele procedimento (vide fls. e-STJ 143/157 e fls. 160/168); III) Mesmo os investigados pelo MPES no PIC 05/2012…