Lei 12 395 2011

devidamente inscrita no CNPJ sob nº 33.005.265/0001-31, com sede na R. Barão de Melgaço, 222 - Porto, Cuiabá - MT, 78025-300, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: O Autor é pessoa de caráter ilibado, que nunca atentou contra as leis deste país, assim como, nunca agiu de má – fé perante quaisquer instituições. Acontece Excelência, que o reclamante graduou e se formou na referida instituição, por intermédio de bolsas de estudos, sendo 50% arcada pelo Educa…

1 A CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE NOS CRIMES FALIMENTARES E SUA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL LEONARDO DE C. AVILA[1] 2 INTRODUÇÃO A lei 11.101/2005 com escopo de regular as condutas no âmbito da situação falencial, tipifica diversas condutas como crime, porém condiciona a incidência penal a um fato exterior a própria conceituação típica. Nesta esteira, cumpre analisar qual a natureza desta condicionante e qual seu efeito perante o ius puniendi, uma vez que, esta afetará o

de Araguari – MG, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 16.829.640/0001-49, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, instituída por meio do Decreto Municipal nº. 03, de 12 de janeiro de 2012, comunica aos interessados que, com base na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2.006 e legislação correlata, fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, sob o Nº. 03/2012, do…

lugar ou forma diversa de convencionada . Para sua existência , basta que um dos requisitos do art. 394 esteja presente não se exigindo concorrência dos três. Nem sempre a mora deriva de descumprimento de convenção. Pode também derivar de infração da lei, como na prática do ato ilícito. OBRIGAÇÕES PRESENTES NO CASO Obrigação de dar Consiste em obrigação positiva, pela qual o devedor deve entregar um objeto que está na sua posse, transferindo-lhe a propriedade. Subdivide-se em…

FERREIRA RODRIGUES AUXÍLIO RECLUSÃO O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário no Brasil pago pelo INSS aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que ele não receba salário ou aposentadoria. O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991. É concedido apenas se o requerente (preso em regime fechado ou semiaberto) comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte…

sim, uma forma de censura e isso é uma manifestação antidemocrática. Afinal de contas, as pessoas precisam saber que seus ídolos também cometem erros e que são humanos. No caso em tela, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 395/2011, de autoria da Deputada Federal pelo Rio Grande do Sul, Manuela D’Ávila, do Partido Comunista do Brasil. Tal projeto pretende incluir o § 2° ao art. 20 do Código Civil, com a seguinte redação: “A mera ausência de autorização não impede…

liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Este trabalho aborda um assunto que atualmente é considerado um problema até de sobrevivência humana, pois aborda uma realidade que infelizmente é praticada pela maioria das grandes empresas e até pelo próprio homem

Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado. 426 – Art. 389: Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado. À luz do princípio da causalidade, como os honorários contratuais são retirados do patrimônio da parte lesada, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que…

1/12/2011 1 1/12/2011 SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO (art. 3º da CLT) EMPREGADOR (art. 2º da CLT) ART. 2º DA CLT S. 129 TST 2 1/12/2011 S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da…