Lei 11343 06

Penal, requerer REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº..............., pela qual foi condenada à pena de ............, como incurso no artigo 33 (caput) c/c o art. 40, inc. I, e nas do art. 35, todos, da Lei 11.343/2006, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Segundo a denúncia, a ré foi presa em flagrante pela Polícia Federal em 16/09/09, no Aeroporto Internacional deste Município, trazendo…

coatora Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante pela polícia militar pela suposta infringência ao art. 33 da Lei 11.343/06, encontrando-se à carceragem, como se depreende dos autos do Auto de Prisão em Flagrante, em anexo. De acordo com o que consta nos autos do APF, policiais militares apreenderam grande quantidade de drogas no interior do carro…

Capitulo 1 Crime Conceito: é toda conduta típica, antijurídica (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Utilizei de uma formação do conceito através do contexto histórico brasileiro. Conceito Formal: crime é uma violação da lei penal incriminadora. Conceito Material: crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Conceito Analitico: Conduta humana (de ação ou

Lei 5726/71 O Brasil não passou incólume por esse processo: sob a égide dos EUA e da política de “Guerra às Drogas”, declarada por Nixon em 1971, é editada aLei 5.726/1971, que alinha o sistema repressivo brasileiro às orientações internacionais. Comércio, posse ou uso de entorpecente ou Substância que determine Dependência Física ou Psíquica: Pena - reclusão, de 1 (um) a 6 anos e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. Lei 6368/76 Art. 12. Importar

4. C- Princípio da igualdade: Todos são iguais perante a lei. Porém são diferentes por suas diferenças. Princípio da presunção da inocência (ou) princípio da não culpabilidade: 1- Fato 2- Inquérito Policial 3- Indiciamento (Certeza plena da inocência) 4- Processo Ministério Público 5- Sentença definitiva (Certeza culpa/inocência) 6- Cumprimento da pena 4. D- Princípios relacionados com a pena: Princípio da proibição da pena indigna: Têm base no Art. 5º § 1 do pacto de

Para analisarmos a questão em apreço, devemos observar o que diz a jurisprudência, vejamos: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte admite…

aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98 Maria da Penha: 11340/06 Drogas: 11343/06 BORDA LATERAL - Cor Rosa(Circule os artigos dessa cor) Revogação Representação…

= x – 10 10 – 4 360-10 2/6=x-10/350 6x – 60= 700 6x= 760 X = 126,666 Quando tiver fração, ou seja, o que está depois da vírgula eu desprezo, então, a pena base da multa será 126 dias multa. Tem que gravar a fórmula. Só pode mudar se for Lei de Drogas Pex, art. 33 caput – 5 a 15 anos e multa de 500 a 1500 Pb=8anos 8-5/15-5=x-500/1500-500 3/10=x-500/1000 3000=10x -5000 3x=3000+5000 X=8000/10 X=800 dias multa. Todavia, se tenho penas em meses e anos, então, vou para a…

INQUERITO POLICIAL 357/2014 NATUREZA: Ato Infracional / Entorpecentes Lei 11343/06 INDICIADOS: Antônio Pereira da Silva Junior, Renan Marques de Oliveira, e os adolescentes Bruno da Silva Andrei Willian da SilvaMERITISSIMO JUIZ A Policia Civil do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições constitucionais, por intermédio de seu Delegado de Policia natural, orientada pelos princípios fundamentais do Estado de Direito e levando em conta a busca da real verdade, instaurou o presente…

inferior a 4 anos a medida necessária a ser realizada é converter tão prisão em medida cautelar. Quanto à maconha encontrada ilegalmente na casa do acusado, esta não se encaixa no art. 33 da Lei 11343/06, pois neste esta sendo caracterizado o traficante, e o indiciado se encontra no art. 28 da referida lei, sendo este um mero usuário, não podendo ocorrer também à prisão em flagrante. Desta forma, a prisão em flagrante do acusado é manifestamente ilegal, sendo imperioso o imediato…